norma nº 847/1992

LEI 847/92,
Câmara Municipal de Miracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - FONE (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
DE 21 DE MAIO DE 1992.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$
403.000.000,00 (QUATROCENTOS E TRES
MILHÕES DE CRUZEIROS)
O Vice-Presidente da Câmara Municipal
de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal manteve e ele promulga nos termos do S 8º,
do artigo 53, da Lei Orgânica do Município de Miracatu, a se-
guinte Lei:
Artigo 1º -
2
Ze l
03070202.02
3000
3100
3120
3132
3200
328
3233
Dis
03070212.05
3000
3100
3120
9132
2,8
03080212.06
3000
3100
3132
15844942.08
3000
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar no valor de Cr$ 403.000.000,00 (qua -
trocentos e três milhões de cruzeiros) nas seguin
tes dotações do orçamento vigente:
EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito e dependencias
Manutenção do Gabinete do Prefeito e dependências
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Material de Consumo
Outros Serviços e Encargos
Transferências Correntes
Subvenções Sociais 3.000.000,00
Contribuições Correntes
ADMINISTRAÇÃO
Manutenção das Atividades Administrativas
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Material de Cofisumo 2.000.000,00
Outros Serviços e Encargos
FINANÇAS
Manutenção dos Serviços de Finanças
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Outros Serviços e Encargos
Contribuição ao PASEP
Despesas Correntes
E
Câmara Municipal de Miracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - FONE (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
Transferências Correntes
Contribuição para formação do Patri
monio do Servidor Publico - PASEP 15.000.000,00
2.4 EDUCAÇÃO E CULTURA
08411852.09 Manutenção de Creches
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de COnsumo 5.000.000,00
3132 Outros Serviços e Encargos 2.000.000,00
08421882.11 Manutenção do Ensino Regular
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de CUsteio
3120 Material de Consumo
3132 Outros Serviços e Encargos 80.000.000,00
08424272.17 Manutenção da Merenda Escolar
3000 Despesas COrrentes
3100 Despesas de Custeio
3132 Outros Serviços e Encargos 15.000.000,00
2.6 SAÚDE
13754282.20 Manutenção da Assistência Médica Odontológica
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo 100.000.000,00
3131 Remuneração dos Serviços Pessoais 70.000.000,00
3132 Outros Serviços e Encargos 70.000.000,00
13754281.24 Aquisição de veículos e Equipamentos Médicos
Odontológicos
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e Material Permanente 10.000.000,00
De 7 OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
10480212.23 Manutenção de Obras e Serviços Municipais
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3132 Outros Serviços e Encargos 8.000.000,00
10585752.24 MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
31:32 Outros Serviços e Encargos 8.000.000,00
16885342.28
3000
3100
3120
3132
Artigo 2º -
2
2.2
03070251.07
4000
4100
4110
Qi
10585751.32
4000
4100
4120
10603261.34
4000
4100
4110
16885322.27
3000
3100
3131
04161121.25
4000
4100
04160971.27
4000
4100
4110
Artigo 3º -
Câmara Municipal de Miracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - FONE (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS MUNICIPAIS
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Material de COnsumo 5.000.000,00
Outros Serviços e Encargos 10.000.000,00
403.000.000,00
Os recursos para Suplementação das dotações de que
trata o Artigo 1º serão provenientes das anulações
parciais das seguintes dotações:
EXECUTIVO
Administração
Construção do Prédio da Prefeitura e Anexos
Despesas de Capital
Investimentos
Obras e Instalações 100.000.000,00
Obras e Serviços Municipais
Aquisição e Ampliação de veículos e Equipamentos
Despesas de Capital
Investimentos
Equipamentos e Material Permanente 150.000.000,00
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS, VELÓRIOS, ETC
Despesas de Capital
Investimentos
Obras e Instalações 80.000.000,00
MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Remuneração de Serviços Pessoais 10.000.000,00
Construção de Centros de Abastecimentos e Distribuição
Despesas de Capital
Obras e Instalações 40.000.000,00
Construção do Matadouro Municipal
Despesas de Capital
Investimentos
Obras e Instalações 23.000.000,00
403.000.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1992, re
a
Câmara Municipal de Miracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - FONE (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
vogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 2! de m AN de 1992.
E
LIVETÍ
VICE/PRESIDENTE
o : Woaotatr
Livro o nHegistro:
DE Seco Srreeruigpcno!
[e GS Fis Sóg AZ