norma nº 849/1992

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 41.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 849/92
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE'
MIRACATU, A RECEBER, MEDIANTE REPAS
SE EFETUADO PELO ESTADO DE SÃO PAU-
LO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO
PERDIDO.
SEBASTIÃO VASCOCNELOS, Prefeito Mu-
nicipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber '
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
+ LEI:
)
ARTIGO 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a:
1 - Receber atravês de repasse efetuado pelo Estado de São"
Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido procedentes
do Tesouro Nacional;
II - Assinar com a Secretaria do Governo/Subsecretaria de In
A tegração Regional do Estado de São Paulo, o convênio ne
M / cessário à obtenção dos recursos financeiros previstos!
Z + | no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condi
PS) ções estabelecidas pela referida secretaria;
“ III- Abrir crédito especial para fazer face às despesas com!
a execução da obra.
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no inciso III,'
serã efetuado mediante à utilização dos recursos"
a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior,
destinar-se-ão a: implantação da rede de eletrificação!
rural em núcleos rurais.
ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio, correrão por conta de verbas próprias constan
tes no Orçamento Vigente, suplementadas se necessário.
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
ARTIGO 40 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Mi PAGAR, 25 de junho de 1.992.
“SEBASTIÃO Lisa
Prefeito M nificipal
ai
Livro “s Regis ftal
DE tos Sepurracisgça |
N. OE 4 |
' — FIST.
e O