norma nº 850/1992

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 850/92
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETA-
RIA DO TRABALHO E DA PROMOÇÃO so
CIAL.
SEBASTIÃO VASCONCELOS, Prefeito '
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber !
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte '!
LEI:
ARTIGO
ARTIGO
ARTIGO
ARTIGO
ARTIGO
ARTIGO
1º
3º
40
5º
6º
- Fica Oo Poder Executivo autorizado a firmar covênio de coo
peração técnica e financeira com a Secretaria do Trabalho
e da Promoção Social, inclusive termos aditivos e/ou reti-
ratificação que se fizerem necessários à implantação e de
senvolvimento de Projetos que visem atender a familia e a
grupos da população com problemática especifica.
Os Projetos a que se refere o artigo anterior serão especi
ficos e previamente aprovados pela Secretaria do Trabalho"!
e da Promoção Social.
O convênio a que se refere a presente Lei, independeráã da"!
origem dos recursos financeiros a ele alocado.
Fica Oo Executivo Municipal autorizado a abrir crédito es-
pecial ou créditos suplementares, a serem cobertos com re
cursos provenientes de Tepasse da Secretaria do Trabalho!
e da Promoção Social.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei corre
rão por conta dos recursos próprios, suplementados se ne-
cessáârio.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 474556
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CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 850/92
Miracatu,25 de junho de 1.992.
SEBASTIÃO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Livro de Registro |
Nº GA Fis Lg 32.