norma nº 851/1992

Os cs
(.s
aca
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 41.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 851/92
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR '!
ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA
COM O INSTITUTO NACIONAL ' E SEGURO SO
CIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SEBASTIÃO VASCONCELOS, Prefeito Munici
pal é= Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a '!
Camara Municipal aprovou e el= sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º
ARTIC> 20
ARTIGO 309
ARTIGO 40
ARTIGO 5º
Fica O Poder Executivo autorizado a, em nome do Município!
firmar acordo de parcelamento de divida para com o INSS, '!
na forma do artigo 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de '!
1.991.
Para O pagamento de prestações do principal e de seus aces
sórios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de '!
parcelas do Fundo Ge Participação dos Municipios.
O Poder Executivo consignarã nos orçamentos anual e pluri-
anual do Município, cotações especificas para o pagamento"
de contribuições normais e para asmortização do principal'
e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Miracatu, 25 de junho de 1.992.
,
/ f
A
SEBASTIÃO VASCONCELOS
“* Prefeito Municipal