norma nº 852/1992

Prefeitura Municipal de Miracatu
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CEP 41.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI nº 852/92.
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES
E INCORPORA ADIANTAMENTO.
SEBASTIÃO VASCONCELOS, Prefeito Munici-/
pal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz sa-/
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica concedido um aumento salarial de 82t (oiten
ta e dois por cento) sobre os vencimentos dos
servidores municipais, extensivo aos pensionis-/
tas e aposentados.
Parágrafo Único - O aumento de que trata este Artigo ê retro
ativo a 1º de maio de 1.992.
ARTIGO 2º - O aumento concedião no artigo anterior serã cal-
culaão incorporando-se aos vencimentos para toG)s
os efeitos o adiantamento salarial de 30% (trin-
ta por cento) concedido pelo Decreto 824/92, de
06 de abril de 1.992.
Parágrafo Único - AL incorporação do adiantamento de que tra-
ta este artigo retroagirá a 01 de abril de 1992.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-/
ção, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 25 de junho de 1.992.
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Á TIÃO NASCONCELOS
Prefeito Municipal
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Livro de Registro
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