| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 1992 |
| Date | 1992-08-19 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 845/92 (RECURSOS FINANCEIROS Á PROHUMI) |
| native_id | 1636 |
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