norma nº 854/1992

CEM Prefeitura Municipal de Miracatu
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LEI nº 854/92.
DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL
t SEBASTIÃO VASCONCELOS, prefeito Muni-
cipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz
pe saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
Su promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica concedido aos servidores e funcionários"
públicos municipais de Miracatu, um aumento /
de salário de 30% (trinta por cento) sobre o
salário de julho de 1.992.
Parâgrafo Único - O aumento a que se refere o "caput" é
extensivo aos aposentados e pensionis-
tas.
ARTIGO 2º - Esta Lei retroagirã a 01 de agosto de 1.992,
4 revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 08 de setembro de 1.992.
Prefeito/ Municipal