norma nº 855/1992

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Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 -
LEI nº 855/92.
MIRACATU - Est. S. Paulo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
CR$ 1.261.600.000,00 (HUM BILHÃO ,
DUZENTOS E SESSENTA E HUM MILHÕES"
E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS).
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédi
to adicional suplementar no valor de CR$ 1.261.
600.000,00 (hum bilhão, duzentos e sessenta e
hum milhões
e seiscentos mil cruzeiros) nas se-
guintes dotações do orçamento vigente:
1
1.1
01010012.01
3113
3120
3132
3233
-« 3251
3253
2
2.1
03070202.02
3000
3100
3111
3113
3200
3231
3233
Legislativo
Câmara Municipal
Manutenção das atividades da Camara
Municipal
Obrigações Patronais 5.000.000,00
Material de Consumo 8.000.000,00
Outros serviços e encargos30000.000,00
Contribuições Correntes 3.500.000,00
Inativos 15.000.000,00
Salário Familia 100.0:0,00
Executivo
Gabinete do Prefeito e Dependências
Manut. do Gabinete e Dependências
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal Civil 30.000.000,06
Obrigações Patronais 2.000.000,06
Transferências Correntes
Subvenções Sociais 2C.000.000,0€
Contribuições Correntesl0.000.000,06
08421882.11
3000
IN 100
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
2.2
03070212.05
3000
3100
3132
3200
3251
3252
2.3
03070212.06
3000
3100
3111
3200
3280
2.4
08411852.09
3000
3100
3111
08411902.10
3000
3100
3111
3120
3132
08424272.17
3000
3100
—2-
Administração
Manutenção das atividades administrativas
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Outros serviços e encargos 20.000.000,00
Transferências Correntes
Inativos 10.000.000,00
Pensionistas 5.000.000,00
Finanças
Manutenção dos serviços de finanças
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal Civil 25.000.000,00
Transferências Correntes
Contribuição para a formação do Patrimônio do
servidor público - PASEP 30.000.000,00
Educação e Cultura
Manutenção das creches
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal Civil 20.000.000,00
Manutenção da Educação Pré-escolar
Despesas correntes
Despesas de custeio
Pessoal civil 5.000.000,00
Manutenção do Ensino Regular
Despesas correntes
Despesas de Custeio
Mateiral de consumo 60.000.000,0€
Outros serviços e encargos 300.000.000,0€
Manutenção da merenda escolar
Despesas correntes
Despesas de custeio
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 1.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
-3-
3111 Pessoal civil 25.000.000,00
3113 Obrigações patronais 2.000.000,00
3132 Outros serviços e encargos 60.000.000,00
08482462.16 Manutenção do Museu Municipal
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3111 Pessoal Civil 2.000.000,00
08482472.15 Manutenção da Biblioteca
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3111 Pessoal Civil 2.000.000,00
2.5 Saúde
13754282.20 Manutenção da Assistência Odontológica
3000 Despesas Correntes
3100 DEspesas de Custeio
3111 Pessoal Civil 40.000.000,00
3113 Obrigações Patronais 4.000.000,00
3120 Material de Consumo 70.000.000,00
3131 Remuneração de serviços pessoais 115.000.000,00
3132 Outros serviços e encargos 125.000.000,00
2.6 Obras e serviços municipais
10580212.23 Manutenção de Obras e serviços municipais
3000 Despesas correntes
3100 Despesas de custeio
3111 Pessoal Civil 100.000.000,0€
3113 Obrigações Patronais 8.000.000,0€
4
10585752.24 Manutenção de vias urbanas
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3111 Pessoal Civil 30.000.000,€:
3113 Obrigações Patronais 3.000.00C,..
16885322.27 Manutenção da Estação Rodoviária
3000 Despesas Correntes
)
Prefe
VD)
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ARTIGO 2º -
ARTIGO 3º -—
itura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Posta! 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
lodo
3100 respesas de Custeio
3111 Pessoal Civil 20.000.000,00
3113 Obrigações Patronais 2.000.000,00
16985342.28 Manutenção dos serviços de estradas mu
nicipais
3000 Despesas correntes
3100 Despesas de custeio
Saddi Pessoal Civil 50.000.000,00
SE18 Obrigações Patronais 5.000.000,50
1.261.600.000,00
Uma parte dos recursos para a cobertura deste cré
dito são provenientes da anulação parcial das do-
tações abaixo especificadas, no valor de CR$ 61.
600.000,00 (sessenta e hum milhões e seiscentos /
mil cruseiros) e a outra parte serão provenientes
do excesso de arrecadação previsto para O exerci-
cio de 1.992, no valor de CR$ 1.200.000.000,00 /
(hum bilhão e duzentos milhões de cruzeiros).
1 Legislativo
doi Camara Municipal
01010251.02 Construção do prédio do Legislativc
4110 Obras e Instalações CR$ 61.600.000,00
CR$ 61.600.000,0
Esta Lei retroage a 1º de agosto de 1.992, revoga-
das as disposições em contrário.
Miracatu, 25 de setembro de 1.992.
SEE sf Ltd
PREFEITO MUNICI AL
Livro ds hegi-tro
DE SE Serei icuca