norma nº 856/1992

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI nº 856/92.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI
no 845/92.
SEBASTIÃO VASCONCELOS, prefeito muni-
cipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz /
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro-'
mulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O Artigo 19 da Lei nº 845/92 passa a ter nova re
dação conforme o presente Artigo.
Artigo 1º - Fica a prefeitura autorizada a repas
sar mensalmente no exercicio de 1992,
recursos financeiros à PROHUMI - Pro
moção Humana de Miracatu na importãân
cia de CR$ 6.003.000,00 (seis milhões
e três mil cruzeiros).
ARTIGO 2º - Esta Lei retroagirã a 10 de setembro corrente,re
vogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 25 de setembro de 1.992.
be
A A ASCONCELOS
N
Prefeito Municipal
Livro de Registro
DE Sa, Slcracicçáaa
Registre-se e Publique-se