norma nº 7/2010

RESOLUÇÃO Nº 07/2010 
Autoria: Mesa da Câmara Municipal 
 
 Institui o Código de Etica Parlamentar 
 
Romilson de Souza Lima, Presidente 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte 
Resolução: 
TÍTULO I 
DOS DEVERES DO VEREADOR 
Art. 1º No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições 
constitucionais, da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno desta 
Casa e às contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos e 
medidas disciplinares nele previstos. 
Art. 2º São deveres do Vereador: 
I - promover a ampla defesa dos interesses populares e locais; 
II – zelar pelo cumprimento e progressivo aprimoramento da legislação 
municipal, particularmente das instituições democráticas e 
representativas, e pelas prerrogativas do Poder Legislativo; 
III – exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à 
vontade popular; 
IV – apresentar-se à Câmara durante as sessões legislativas ordinárias 
ou extraordinárias e participar das sessões do Plenário e das reuniões 
das Comissões de que for membro; 
V – honrar o juramento prestado por ocasião da sua posse; 
VI – observar os preceitos do Regimento Interno da Câmara Municipal e 
deste Código de Ética; 
VII – defender a integralidade do patrimônio público municipal; 
VIII – utilizar da publicidade, mediante utilização dos recursos públicos, 
para auxílio de suas atividades legislativas, nos estritos limites 
informativos, educacionais e de orientação social. 
TITULO II 
DAS INFRAÇÕES ÉTICAS E OFENSIVAS AO 
DECORO PARLAMENTAR 
Art. 3º Constituem faltas contra a ética parlamentar de todo o Vereador, 
no seu exercício de mandato: 
I - comportar-se dentro ou fora da Câmara, por atos ou palavras, de forma 
atentatória à dignidade e às responsabilidades da função pública e atuar 
de forma nociva à imagem do Poder Legislativo em sua atividade política 
e social; 
II – ofender aos príncipios da Administração Pública nos termos da Lei 
Orgânica do Município; 
III – desrespeitar a dignidade de qualquer cidadão bem como a 
manifestação de vontade do povo miracatuense; 
IV – usar indevidamente das prerrogativas inerentes do mandato de que 
se acha investido, para obter vantagens pecuniárias e de qualquer 
espécie ou para usufruir de tratamento privilegiado por parte dos agentes 
públicos; 
V – firmar ou manter contrato com órgãos da Administração Pública direta 
ou indireta, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia 
mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos 
municipais, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes; 
VI – aceitar ou exercer cargo, emprego ou funções públicas remuneradas 
nas entidades mencionadas no inciso anterior, ressalvadas as hipóteses 
expressamente autorizadas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica 
do Município; 
VII – deter, durante o exercício do mandato, a propriedade ou o controle 
direto de empresa que goze de favor decorrente de contrato com qualquer 
dos órgãos enumerados no inciso V deste Artigo, ou nela exercer função 
remunerada; 
VIII – patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades 
enumeradas no inciso V; 
IX – ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo de 
qualquer nível; 
X – abusar do poder econômico ou do poder de autoridade, utilizando-se 
indevidamente dos meios de comunicação social, em benefício próprio, a 
qualquer tempo e particularmente durante o processo eleitoral; 
XI – desrespeitar os princípios fundamentais do Estado Democrático de 
Direito, bem como os princípios e diretrizes fixados na Lei Orgânica do 
Município; 
XII – atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e 
probidade no desempenho de funções administrativas para as quais for 
designado, durante o mandato e em sua decorrência; 
XIII – utilizar a infra-estrutura, os recursos, os funcionários ou os serviços 
administrativos de qualquer natureza da Câmara ou do Executivo, para 
benefício próprio ou outros fins privados, inclusive eleitorais; 
XIV – submeter as suas tomadas de posições ou seu voto, nas decisões 
tomadas pela Câmara, a contrapartidas pecuniárias ou de quaisquer 
espécies, concedidas pelos interessados direta ou indiretamente na 
decisão; e 
XV – induzir a Administração Pública ou a administração da Câmara, à 
contratação para cargos não concursados de pessoal sem qualificação 
profissional adequada, ou com fins eleitorais, utilizando-se do seu 
prestígio. 
Art. 4º Constituem faltas contra o decoro parlamentar, de todo o Vereador 
no exercício do seu mandato, ou por interposta pessoa: 
I – abusar das prerrogativas inerentes ao mandato; 
II – perceber vantagens indevidas; 
III – praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de 
encargos dele decorrentes; 
IV – deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades da 
Câmara ou dos Vereadores no exercício do seu mandato; 
V – prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos às informações de 
interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara; 
VI – deixar de comunicar e denunciar todo e qualquer ato ilícito civil, penal 
ou administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública, de que 
vier a tomar conhecimento; 
VII – divulgar, no exercício do mandato, informações que sabe serem 
falsas, não comprovadas ou distorcidas; 
VIII – utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações que 
estiver obrigado a prestar, particularmente na declaração de bens ou 
rendas quando da investidura parlamentar e do término da legislatura. 
IX – praticar ofensas físicas ou morais no âmbito da Câmara Municipal ou 
desacatar outro parlamentar. 
X – usar de expressões ofensivas, discriminatórias, preconceituosas ou 
de baixo calão contra membros do Poder Legislativo. 
Parágrafo único. Entende-se, entre outras, como grave irregularidade, 
para os fins deste artigo, a atribuição de dotação orçamentária, sob a 
forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, a 
entidades ou instituições das quais participe o Vereador, seu cônjuge, 
companheiro ou companheira, ou parente de um ou de outro até o 
terceiro grau, bem como à pessoa jurídica por qualquer deles direta ou 
indiretamente controlada, ou, ainda, que apliquem os recursos recebidos 
em atividades que não correspondam rigorosamente às suas finalidades. 
TITULO III 
DAS DECLARAÇÕES PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS 
Art. 5º O vereador apresentará ao Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar as seguintes declarações periódicas: 
I - ao assumir o mandato, para efeito de posse, e noventa dias antes das 
eleições, no último ano da legislatura: Declaração de Bens, Declaração de 
Fontes de Renda e Declaração de Atividades Econômicas ou 
Profissionais; 
II – até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega 
da Declaração do Imposto de Renda das pessoas físicas: Cópia da 
Declaração de Imposto de Renda do Vereador e do seu cônjuge, 
companheiro ou companheira. 
TITULO IV 
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES 
Art. 6º As medidas disciplinares cabíveis e aplicáveis são as seguintes, 
em ordem crescente de gravidade: 
I – advertência pública oral; 
II – advertência publica escrita; 
III – advertência pública escrita, com notificação ao Presidente do Partido 
Político a que pertencer o Vereador advertido; 
IV – suspensão temporária do mandato, com a destituição dos cargos 
parlamentares e administrativos que o Vereador advertido ocupe na Mesa 
ou nas Comissões da Câmara; 
V – perda do mandato. 
§ 1º As sanções serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração 
cometida. 
§ 2º Ao Vereador reincidente será aplicada a sanção imediatamente mais 
grave à anteriormente aplicada. 
Art. 7º As sanções previstas neste Código de Ética serão aplicadas por 
deliberação do Plenário, aceitando parecer consultivo do Conselho de 
Ética e Decoro Parlamentar, respeitados os seguintes quóruns para 
deliberação: 
I – maioria simples no caso dos incisos I, II e III do art. 6º; 
II – maioria absoluta no caso dos incisos IV e V do art. 6º. 
Art. 8º A advertência pública oral será aplicada, quando não couber 
penalidade mais grave, ao Vereador que: 
I - deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao 
mandato ou os preceitos do Regimento Interno; 
II – praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas 
dependências da Casa; 
III – perturbar as ordens das sessões ou das reuniões. 
Art. 9º A advertência pública escrita será imposta, se outra cominação 
mais grave não couber, ao Vereador que: 
I - usar em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro 
parlamentar; 
II – praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da 
Câmara, ou desacatar por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa, 
ou Comissão, ou os respectivos presidentes. 
Art. 10. Será ainda aplicada a medida disciplinar de advertência oral ou 
escrita, pela prática de atos que infrinjam o Regimento Interno da Câmara 
ou dispositivo deste Código. 
Art. 11. Será aplicada a medida disciplinar de suspensão temporária do 
mandato, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, quando não for 
aplicável medida mais grave, o Vereador que: 
I – praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Código, 
especialmente quanto à observância do artigo 4º, inciso VIII; 
II – faltar, sem motivo justificado, a 03 (três) sessões ordinárias 
consecutivas ou 07(sete) intercaladas, dentro da mesma sessão 
legislativa. 
Art. 12. Perderá o mandato o vereador que nos termos da Lei Orgânica do 
Município de Miracatu e dos princípios constitucionais: 
I – infringir as proibições da Lei Orgânica do Município; 
II – praticar quaisquer atos contrários à ética e ao decoro parlamentar 
capitulados nos artigos 3º e 4º deste Código; 
III – deixar de comparecer em cada sessão legislativa, à terça parte das 
sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara; 
IV – perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 
V – perder o mandato por decretação da Justiça Eleitoral; 
VI – sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, que 
implique em restrição à liberdade de locomoção. 
§ 1º Acolhida a acusação, nos casos previstos nos incisos I, II e VI deste 
artigo, pela maioria absoluta dos vereadores, a perda do mandato será 
decidida pela Câmara, por quórum de 2/3, assegurado o direito de defesa. 
§ 2º Nos casos dos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa, de 
ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou 
de partido político nela representado, assegurado o direito de defesa. 
TITULO V 
DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO 
Art. 13. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá representar perante 
a Câmara Municipal, pelo descumprimento por vereador, ou por seu 
preposto, das normas contidas no presente Código de Ética. 
Parágrafo único. Não serão recebidas nem processadas denúncias 
anônimas ou que não venham instruídas com documentação relacionada 
com os fatos apontados pelo denunciante. 
Art. 14. Recebida a representação, o Presidente da Câmara a 
apresentará ao Plenário numa das duas sessões ordinárias subseqüentes 
e encaminhará, ato contínuo, ao Conselho de Ética e Decoro parlamentar 
que a processará. 
Art. 15. O Conselho designará relator para a matéria e este terá um prazo 
de 15(quinze) dias para exarar e submeter seu relatório à apreciação do 
Conselho sobre a admissibilidade da representação, ouvido previamente 
o denunciado. 
Art. 16. Admitida a representação, o Conselho abrirá a fase de coleta de 
provas, instruindo o processo para apuração dos fatos e averiguação das 
responsabilidades do denunciado, assegurando-se-lhe o direito do 
contraditório e à ampla defesa. 
Art. 17. O Presidente do Conselho cientificará o Vereador implicado da 
denúncia, mediante memorando, juntando cópia da representação, 
concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de 
defesa escrita e provas, podendo, se quiser, constituir advogado que 
atuará em todas as fases do processo. 
Art. 18. Esgotado o prazo sem oferecimento de defesa, o Presidente do 
Conselho designará defensor dativo, reabrindo-lhe o prazo para 
apresentação de defesa. 
Art. 19. Apresentada a defesa, o Conselho procederá as diligências e 
investigações requeridas, bem como as que julgar necessárias, no prazo 
de 15 (quinze) dias. 
Art. 20. Terminada a fase de produção de provas, o Conselho proferirá 
seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo sobre a procedência 
ou improcedência da denúncia, propondo a sanção cabível. 
Art. 21. Recebido o relatório do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, 
o Presidente da Câmara o incluirá, de imediato, na Ordem do Dia e o 
Plenário deverá deliberar prioritariamente sobre a matéria. 
Art. 22. O processo disciplinar regulamentado neste Código, instalado 
pela Mesa Legislativa após deliberação do Plenário, não será 
interrompido pela renúncia do Vereador ao seu mandato, nem serão pela 
mesma elididas as sanções eventualmente aplicáveis e seus efeitos. 
TÍTULO VI 
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR 
Art. 23. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar receberá apoio 
técnico, jurídico e administrativo da Câmara Municipal. 
Art. 24. Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela 
observância dos preceitos deste Código e do Regimento Interno, atuando 
para a preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara 
Municipal de Miracatu. 
Art. 25. O Conselho será constituído por 03 (três) membros e seus 
respectivos suplentes, indicados pelos líderes de Bancada para um 
mandato de um ano, observando-se a proporcionalidade entre os Blocos 
Parlamentares com representação na Câmara Municipal. 
§ 1º Somente poderá integrar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar 
o Vereador que não tiver sido sancionado por qualquer das infrações 
disciplinares definidas neste Código, há cinco sessões legislativas. 
§ 2º Caberá à Mesa, logo no início da Sessão Legislativa respectiva e no 
máximo até o mês de fevereiro, promover a posse dos membros do 
Conselho, observadas as normas regimentais pertinentes. 
Art. 26. Cabe ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar elaborar o seu 
regulamento interno e eleger o seu Presidente. 
Parágrafo único. Enquanto não aprovar o regulamento interno, o 
Conselho observará, quanto à sua organização e ordem dos trabalhos, as 
disposições regimentais relativas ao funcionamento das Comissões, 
inclusive no que diz respeito à eleição de seu Presidente e designação de 
Relatores. 
Art. 27. Os membros do Conselho estarão sujeitos, sob pena de 
desligamento, a observar o sigilo, a discrição e o comedimento 
indispensáveis ao exercício de suas funções. 
Art. 28. Será automaticamente desligado do Conselho, o membro que não 
comparecer, sem justificativa, a 3 (três) reuniões, consecutivas ou não, 
bem assim o que faltar, ainda que justificadamente, a mais de 6 (seis) 
reuniões durante a sessão legislativa. 
Art. 29. Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, salvo 
quanto às exigências fixadas nos incisos I e II do art. 5º, cuja observância 
somente se tornará obrigatória na próxima legislatura, revogadas as 
disposições regimentais em contrário. 
Art.30. Revogam-se as disposições em contrário. 
 Sala Vereador Rubens Florencio 
 Em 17 de agosto de 2010 
ROMILSON DE SOUZA LIMA 
Presidente