norma nº 858/1992

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI nº 858/92.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁ
RIAS PARA O ANO DE 1993 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO VASCONCELOS, Prefeito Muni
cipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, princi
palmente nos termos do artigo 165, inciso II, da Constitui -
ção Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 10
Artigo 2º
y
= Os
N N
Y Ko Ng
O s 2º
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
São diretrizes orçamentárias gerais as instru -
ções que se observarão a seguir, para elaboração
do orçamento do Município de Miracatu para (o)
exercicio de 1.993, sem prejuizo das normas fi-
nanceiras estabelecidas pela Legislação Federal.
A proposta orçamentária, que não conterá disposi
tivos estranhos à previsão da receita e fixação!
da despesa face a nova Constituição Federal,aten
derã a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, e
compreenderá:
O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legisla
tivo e Executivo Municipal, seus fundos e entida
des das administrações diretas e indiretas.
O Orçamento de Investimento das empresas em ue
o Município direta ou indiretamente, detenha a
ma:oria do capital social com direito a voto, qua
do couber.
O Orçamento da Seguridade Soc
abrangendo tor
[5
as entidades e Órgãos a ela vinculados que atuam
nas êre.s de Sede, Previdência e Assistência So-
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Artigo 3º - A Lei Orçamentária anual atenderã as diretrizes
gerais, aos princípios de unidade, universalida
de a anulidade, devendo o montante das despesas
fixadas não exceder a previsão da receita para
o exercício.
SEÇÃO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Artigo 4º - Constitui os gastos municipais aqueles destina-
dos à aguisição de bens e serviços para o cum-/
primento dos objetivos do Município de Miracatu,
bem como os compromissos da natureza social e
financeira.
Ss 1º- O montante dos gastos deverá atender o que dis
põe o artigo 39 desta Lei.
S 2º - As unidades orçamentárias projetarão seus gas -
tos correntes atê o limite fixado para o exerci
cio em curso, corrigidos monetariamente, conside
rando-se o aumento ou diminuição dos serviços /
prestados.
s 3º - O pagamento do serviço de divida de pessoal e en
cargos terã prioridade sobre as ações de expan -
são.
S 49 - Os projetos em fase de execução terão prioridade
sobre novos projetos.
Artigo 5º - Os gastos municipais serão estimados por serviços
=. mantidos pelo Município, considerando-se entretan
to:
I - a carga de trabalho estimada para O exercício,pa-
ra o qual se elaborou o orçamento?
II - os fatores conjunturais que possam efetuar a [ll
dutividade dos gastos;
Iil - a receita àão serviço, quando este for remunerado;
IV - os gastos de pessoal localizado no serviço, serão
projetados oom base na politica salarial do Gover
no Federal e na estabilidade pelo Governo Munic:--
pal para os seus servidores, ficando condicionado
à existência de recursos, expressa autorização
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legislativa para tal, e as disposições contidas
no artigo 169 da Constituição Federal e artigo!
38 das disposições Transitórias da Mesma, obser-
vada ainda, as disposições da Lei Orgânica do
Município.
Artigo 69 - O orçamento do Município de Miracatu abrigarã /
obrigatoriamente:
I - recursos destinados ao pagamento dos serviços da
divida municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o
cumprimento do que dispõe o artigo 100 e g$ da
Constituição da República.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Artigo 7º - Constitugm as receitas do Município de Miracatu,
aquelas provenientes:
I - dostributos de sua competência;
II - de atividades econômicas, que por conveniência '
possa vir a executar;
III - de transferências por força de mandamento consti
tucional ou de convênios firmados com entidades"
governamentais ou privadas, no ambito federal e
estadual;
IV - de empréstimos e financiamentos com prazo supe -
N rior a doze meses, autorizado por lei especifica,
vinculadas a obras e serviços públicos;
V - doação de pessoas jurídicas e físicas.
Ú . Artigo 8º - Na estimativa da receita considerar-se-àã:
I - a tendência do presente exercício e os efeitos '
das modificações da Legislação Tributária;
II - os fatores conjunturais que possam vir a influen
ciar a produtividade de cada fonte;
N III - a carga de trabalho estimada para O serviço quan
do for remunerado;
IV - os fatores que influenciam a arrecadação dos im-
postos e da contribuição de melhoria.
Artigo 9€ - O Município de Miracatu fica obrigado a arrecadar
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s le -
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Artigo 10 -
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Artigo 11 -
Artigo 12 -
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todos os tributos de sua competência previstos em
lei.
A contribuição de melhoria poderá ser instituida'
no Município desde que autorizada e regulamentada
por lei municipal específica.
A administração do Município dispensará esforços"
no sentido de diminuir o volume da divida ativa
inscrita, de natureza Tributária e não Tributária.
A Administração Municipal dispensaráã esforços no
sentido de rever e atualizar sua Legislação Tri-
butária, para o exercício de 1.993.
A revisão e atualização de que trata o presente!
artigo, compreenderã tambêm a modernização da mã
quina fazendária no sentido de aumentar a produ-
tividade.
Os esforços mencionados no parágrafo anterior se
estenderão a administração da Divida Ativa.
As receitas oriundas de atividades econômicas e-
xercidas pelo Município de Miracatu, terão suas"
fontes revisadas e atualizadas, considerando os
fatores conjunturais e sociais que possam influ-
enciar as suas respectivas produtividades.
SEÇÃO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
O Municipio de Miracatu, executarã como prior: da-
de as seguintes metas planejadas para cada setor,
como segue:
Setor de Administração, Planejamento e Finanças:
construção da Prefeitura Municipal e anexos;
construção da Câmara Municipal e anexos;
treinamento de recursos humanos;
elaboração de projeto visando a implantação de
centro de processamento de dados voltado para a
modernização da Administração Municipal;
realização de &yncurso público para preenchimen-
to Ge cargos indispensáveis ao endarento do ser-
viçe público;
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atualização sistematizada do Cadastro Imobiliário
Fiscal e elaboração criteriosa de nova Planta Ge-
nérica de Valores;
atualização do Código Tributário Municipal;
aquisição de veículos indispensáveis ao andamento
da Administração;
instalação da Administração Distrital;
instalação de retransmissores de imagem de TV;
regime único dos funcionários;
reorganização administrativa.
Setor Social:
construção,ampliação e reformas de postos de saú-
de, de acordo com o Plano Diretor de Saúde e ouvi
do o Conselho Municipal de Saúde ou ôrgão equivalen
te;
construção das creches do Jardim Miracatu e Pedro
Barros, e ampliação e reformas que se fizerem ne-
cessárias nas jã existentes;
aquisição de equipamentos médicos e odontológicos;
recuperação fisica e reativação do centro comuni-
tário da sede do Município;
conclusão e implantação em sistema cooperativo pro
mocional da indústria de doces de Oliveira Barros'
e diversificação e ampliação da promoção social ..
nos bairros;
incentivo ao artesanato;
elaboração e implantação de programa habitacional!
para famílias de baixa renda, podendo ser viabili-
zado através da criação de um fundo próprio;
elaboração e implantação de projeto de capitaliza-
ção de mão-de-obra especializada;
implantação de feira itinerante de produto nos Ji-
versos bairros;
expansão de rede telefônica e ge telefc .< comu:.itê
rio;
expansão Ge rede de iluminação pública;
manutenção do SUS;
aux lio e subvenções a instituições so
c
Setcr Elucacional, Espcrtivo e Cultural:
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a) construção, ampliação de unidades escolares e prê
-escolares;
b) treinamento de professores no sentido de melhorar
a capacitação profissional;
c) aquisição de equipamento e material permanente pa
ra as diversas unidades escolares;
d) implantação de biblioteca nas unidades escolares;
e) ampliação e reforma da Biblioteca Pública Muníci-
pal, com aquisição de acervo bibliográfico;
£) aquisição e distribuição da merenda escolar entre
os alunos de 1º grau, a fim de minorar a carên -
cia alimentar;
9) implantação de serviços de atendimento especifico
para crianças excepcionais;
h) conclusão do ginásio de esportes, de centro espor
tivo e elaboração de projetos de incremento às a-
tividades culturais e de lazer;
i) definição e implantação de áreas para lazer e tu-
rismo;
j) definição e implantação de espaços bem como o in-
cremento de atividades para o desenvolvimento cul
tural;
1) participação do Município em eventos culturais;
m) participação do Município em competições esporti-
vas e atléticas, promovendo sua organ' zação, divul
gação e concessão de prêmios aos part:cipantes
n) elaboração e implantação de projeto promovendo e
incentivando as atividades esportivas e atlêticas
entre os jovens e adulcos.
IV - Setor Econômico:
a a) fomentar o desenvolvimento industrial e comercial
no Município definindo áreas para implantação de
indústries;
b) levantamento das potencialidades de mer -2ão do MU
' nicípio;
c) elabor .ção de projeto de criação e irp. ntação de
infra-estrutura necessária à promoção de =ventos;
d) participação do Municipio no prc jet:: de micro uni
Gade de produção agropecuêria;
V
e) abertura, ampliação e conservação de estrada: vi-
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(vi-)-cinais com o objetivo de incentivar e escoar
a produção;
£) definição e implantação de áreas de preservação am
biental, visando a conservação de reservas ecológi
cas; .
9) construção do matadouro municipal
h) aquisição de máquinas e implementos agrícolas;
i) construção e conservação de pontes e bueiros;
j) elaboração de projeto do distrito industrial;
1) construção e manutenção de abrigo para passageiros
nas estradas e obras rodoviárias;
m) aquisição de máquinas, veículos e equipamentos ro-
doviários.
V - Setor Urbano:
a) Ordenamento viário da cidade e dos bairros atravês ;
da definição das direções de tráfego, da sinaliza-
ção e identificação das ruas, logradouros e resi -
dências;
b) Ampliação, reparos e conservação dos cemitérios mu
nicipais, implantação de velório e serviço funerã-
rio;
c) Ampliação da rede de iluminação pública;
à) Conservação de praças, parques e jardins;
e) Conservação e manutenção de logradouros públicos;
£) Instalação de fábrica de artesanatos de cimento;
9) Desapropriação e/ou aquisição de imóveis por abso-
luto interesse público;
h) Construção, manutenção e mânilhamento de valas e
córregos;
i) Elaboração de plano de arbonização de vias públicas
Ve. e de obras de saneamento urbano;
Dn j) Modernização e conservação dos equipamentos urbanos;
s Se RR O) Complementação de pavimentação de ruas e av. nidas ;
extensão de vias urbanas.
N CAPÍTT.O II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Artigo 13 - < Orçamento Anual do Municioio abrangerá os Potires
s 2º
Artigo 14
Artigo 15
J
Artigo 16
Artigo 17
a)
b)
e)
a)
b)
c)
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e)
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Executivo e Legislativo, seus fundos e ôrgãos da
Administração direta e indireta,
Compreenderão o Orçamento do Município as receitas
e despesas da Administração direta e indireta, e
dos fundos especiais, de modo a evidenciar as poli
ticas e programas de governo, obedecidos para sua
elaboração, os princípios de anulidade, unidade e !
exclusividade.
As estimativas dos gastos e receitas dos serviços '
municipais, remunerados ou não, se compatibilizarãao
com as respectivas políticas estabelecidas pelo Go-
verno Municipal.
O Orçamento do Município poderá consignar recursos'
para financiar serviços de sua responsabilidade a se
rem executados por entidades de direito privado, me-
diante convênios, desde que sejam de conveniência do
governo e que essas entidades tenham demonstrado pa-
drão de eficiência e idoneidade.
Não poderão ter aumento real em relação aos créditos
Correspondentes no Orçamento de 1.993, ressalvados /
Os casos com autorização especifica em lei, os seguin
tes gastos:
de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ul
trapassar a 45% (quarenta e cinco por cento) das re-/
Ceitas correntes;
serviços de dividas; .
transferências, inclusive as relacionadas com o ser-
viço da divida.
O limite estabelecido para as despesas de que trata!
O artigo anterior abrange os gastos da administração
direta das seguintes despesas:
salários;
obrigações patronais;
Froventos de aposentadorias e pensões;
remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
remuneração dos Vereadores.
O Município aplicarã 25% (vinte e cinco pc: centc'no
minimo, de sua receita resultante de impostos, cc .-/
preendiãa e provenierte ce transferências, corfcrme
dispõe c artigo 212 da Consti tuiçac Feceral,ra
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(manu-)-tenção e desenvolvimento do ensino, com prio
rização às escolas e ensino fundamental.
Artigo 18 - Na fixação dos gastos de capital para a criação, ex-
pansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e
ampliação a.serem atribuídos aos órgãos municipais /
com exclusão de empréstimos serão consideradas as
prioridades e metas determinadas no Capítulo I, bem"
como a manutenção e funcionamento dos serviços jã
implantados.
Artigo 19 - As operações de crédito por antecipação da receita ,
eventualmente contratadas pelo Município, serão total
mente liquidadas até o final do exercício.
Artigo 20 - Para a estimativa do montante das receitas orçamentã
rias do exercicio de 1.993 se tomará por parâmetro:
a) o total da receita realizada até julho do corrente /
exercício e, baseada nesse montante a projeção da re
Ceita para os meses restantes, encontrando-se o to-
tal do exercício;
b) aplicação de um indice de atualização sobre o valor
encontrado não superior a 300% (trezentos por cento).
SEÇÃO ÚNICA
DOS FUNDOS ESPECIAIS
Artigo 21 - Serã elaborado para cada Fundo Especial Municipal um
Plano de aplicação, cujo conteúdo será o seguinte:
I - fonte dos recursos financeiros, no qual serão indica
dos as fontes dos mesmos, determinadas nas categorias
econômicas, receitas correntes e receitas de capital;
II - aplicações onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do Fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das
ações, classificadas sob as categorias econômicas ,
despesas correntes e de capital.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 22 - Caberã ao ôrcão de planejamento, a coordenação da
elaboração dos orçamentos de que trata a presente le
bem ccso o controle de sua execução.
s
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Parágrafo Onico - O referido órgão, elaborará calendário das
atividades de elaboração dos orçamentos, de
vendo incluir reuniões com os Diretores do
Departamento para discutir a proposta orça
mentária.
Artigo 23 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade"
financeira do Município, procederã a seleção das
prioridades estabelecidas no Plano Plurianual,a
serem incluídas na Proposta Orçamentária, poden
do, se necessário, incluir programas não e-
lencados, desde que financiados com recursos de
outras esferas de governo.
Artigo 24 - O Poder Executivo poderã firmar convênio com ou
tras esferas de governo para desenvolver progra
mas nas áreas de educação, cultura, saúde e as-
sitência social.
Artigo 25 - & concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, além dos índices inflacionírios, a
criação de cargos ou alteração de estrutura de,
carreira, bem como a admissão de pessoal de qua À
quer titulo, pelos órgãos da administração dire
ta, sô poderá ser feita ce houver prévia dota -
ção orçamentária, suficiente para atender às /
projeções de despesa até o final do exerciícic ,
obedecido o limite fixado no artigo 15 desta Lei.
artigo 26 - O Município deverá concede: ajuda financeira na
forma ée subvenção, distribuída entre as seguin
tes entidades: APAE, PROHUMI e ABIEM, com valo-
res definidos em Lei específica:
Artigo 27 - A estrutura do orçamento anual do Município obe
Gecerã ao regulamento organizacional aprovado /
por Decreto do Executivo Municipal e acrescido!
dos fundos criados por Lei.
Artigo 28 - Esta Lei entra em vigor na data de s a publica-
Livro ve Registro
152/220740207 72 444/88