norma nº 859/1992

"4 Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
TÁ
Fis
LEI nº 859/92.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DECRETAR A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRI
BUTÁRIO POR ANISTIA NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
SEBASTIÃO VASCONCELOS, Prefeito Mu
nicipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legáis, faz
saber que a Câmara Municipal de Miracatu aprovou e ele sancio
na e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - No interesse do Município, fica o Executivo Muni-
cipal, autorizado a conceder anistia de crédito /
tributário na forma prevista nos artigos 97 e 99
da Lei Orgânica do Municipio de Miracatu.
Parágrafo Dnico - A anistia de que trata o caput deste artigo
se aplica a valores iguais ou menores que
CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) e abra-
gem o presente exercício de 1.992 e anterio
res.
Artigo 2º - A anistia se efetuará independente de requerimento
dos devedores.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ-ca-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 06 de novembro de 1.992.
N/A Vc.
Prefeito Municipal
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