| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 1992 |
| Date | 1992-12-03 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 843/92 |
| native_id | 1643 |
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ue Prefeitura Municipal de Miracatu Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556 CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo LEI nº 861/92. DÁ NOVA REDAÇÃO Á LEI nº 843/92. O Prefeito do Município de Miracatu, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei nº 843/92, passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 19 - Fica concedido aos servidores e funcio nários públicos municipais de Miraca- tu, um aumento de salário em 40% (qua renta por cento) sobre o salário de dezembro de 1.991. ARTIGO 2º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publica- ção, mantidas as demais disposições. Miracatu, 03 de dezembro de 1.992. ( Z Za 'ASCONCELOS Prefeito Municipal smp mas Livro de Kegistro: