norma nº 862/1992

Prefeitura Municipal de Miracatu
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CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI nº 862/92.
DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL DOS
SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
ARTIGO 1º - Fica concedido aos servidores e funcionários pú-
blicos municipais de Miracatu, aumento salarial'
de 80% (oitenta por cento) sobre o salário de se
tembro de 1.992.
PARÁGRAFO ÚNICO: - O aumento a que se refere o "caput" & ex-
tensivo aos aposentados e pensionistas.
ARTIGO 29 - Esta LEI retroagirã a 01 de setembro de 1.992
r
revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 03 de dezembro de 1.992.
Prefeito Municipal