norma nº 863/1992

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI nº 863/92.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MIRACATU PARA O EXERCÍ-—
CIO FINANCEIRO DE 1.993.
O Prefeito Municipal de Miracatu, usan
do de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e, nos
termos do artigo 165, da Constituição Federal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguin
te Lei:
ARTIGO 1º - O Orçamento geral do Muni
cipio de Miracatu, para o exercício financeiro de 1.993, esti
ma a receita e fixa a despesa em CR$ 21.767.100.000,00 (vinte
e um bilhões, setecentos e sessenta e sete milhões e cem mil
cruzeiros) discriminados pelos anexos que integram a presente
lei.
/ A ARTIGO 20 - A receita será realizada"
mediante a arrecadação dos tributos, sendas e outras fontes de
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vi-
gor e das especificações constantes do anexo integrante desta
Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES CR$ 17.595.200.000,00
Receita Tributária CR$ 4.053.600.000,00
Receita Patrimonial CR$ 263.800.000,00
Transferências Correntes CR$12.985.600.000,00
Outras Receitas Correntes CR$ 289.200.000,00
RECEITAS DE CAPITAL CR$ 4.174.900.000,00
Operação de Crédito CR$ 3.000.000.000,00
Alienação de Bens CR$ 3.000.000,00
Transferência de Capital CR$ 1.171.900.000,00
TOTAL DA RECEITA CR$ 21.767.100.000,00
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ARTIGO 3º - A despesa será realizada
segundo a discriminação dos quadros, programas de trabalho e
natureza da Despesa, com o seguinte desdobramento:
DESPESAS CORRENTES CR$ 14.585.100.000,00
Despesas de Custeio CR$ 14.160.100.000,00
Transferências Correntes CR$ 425.000.000,00
TOTAL CR$ 14.585.100.000,00
DESPESAS DE CAPITAL CR$ 7.182.000.000,00
Investimentos CR$ 6.632.000.000,00
Inversões Financeiras CR$ 50.000.000,00
Transferências de Capital CR$ 500.000.000,00
TOTAL CR$ 7.182.000.000,00
TOTAL DA DESPESA CR$ 21.767.100.000,00
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa CR$ 1.735.000.000,00
Administração e Planejamento CR$ 5.622.100.000,00
Agricultura CR$ 267.500.000,00
ducação e Cultura CR$ 4.000.000.000,00
abitação e Urbanismo CR$ 812.500.000,00
PA Indústria,Comércio e Turismo CR$ 240.000.000,00
Saúde CR$ 4.300.000.000,00
Assistência e Previdência CR$ 230.000.000,00
Transporte CR$ 4.800.000.000,00
TOTAL CR$ 21.767.100.000,00
POR PROGRAMAS
Processo Legislativo CR$ 1.735.000.000,00
Administração CR$ 3.605.000.000,00
Administração Financeira CR$ 2.017.100.000,00
Abastecimento . =. CR$ - 167.500.000,00
Educação de Criança de O à 6 anos CR$ 750.000.000,00
4,
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— e —
Ensino Fundamental CR$ 1.850.000.000,00
Ensino Médio CR$ 500.000.000,00
Educação Física e Desporto CR$ 320.000.000,00
Assistência a Educando CR$ 60.000.000,00
Cultura CR$ 100.000.000,00
Habitação CR$ 662.500.000,00
Urbanismo CR$ 150.000.000,00
Serviços de Utilização Pública CR$ 502.670.000,00
Saneamento CR$ 100.000.000,00
Indústria CR$ 60.000.000,00
Turismo CR$ 180.000.000,00
Saúde ' CR$ 4.300.000.000,00
Assistência CR$ 230.000.000,00
Transporte Rodoviário CR$ 2.737.000.000,00
TOTAL CR$ 21.767.100.000,00
ARTIGO 4º - O Poder Executivo será au
torizado a:
a) realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita,
até o limite de 158%, do total do orçamento.
b) realizar Operação de Crédito no montante de despesa de Ca-
pital, incluindo os Créditos adicionais, suplementares e
especiais.
c) abrir créditos adicionais, suplementares até o limite de !
50% (cincoenta por cento) do orçamento.
ARTIGO 5º - Esta LEI entrará em vigor
em 1º de janeiro de 1.993.
e Miracatu, 03 de dezembro de 1.992.
Livro de Registro:
DE
e P/r ML
«efeito Municipal