norma nº 864/1992

Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI nº 864/92.
AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LE-
GISLATIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO '
(OU REPARCELAMENTO) DA DÍVIDA PARA
Com O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS COR-
RELATAS.
SEBASTIÃO VASCONCELOS, Prefeito Mu-
nicipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autori-
zados a, em nome do Município de Miracatu, contra
tar parcelamento (ou reparcelamento) de divida pa
ra com o FGTS, na esfera de suas competências, a-
travês da Caixa Econômica Federal, na forma da RE
SOLUÇÃO 68, de 12 de maio de 1.992, do Conselho !
Curador do FGTS.
PARÁGRAFO ÚNICO: - O parcelamento autorizado no "caput" deste
artigo se refere a divida para com o FGTS-
-Fundo de Garantia do Tempo de Serviço re
ferente aos meses de maio de 1.986 a novem
bro de 1.988 e de setembro de 1.991 a outu
bro de 1.992.
ARTIGO 2º - Para a garantia do principal e acessórios, fica O
Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do
Imposto sobre Circulação de Mercaácrias e Servi-!
gos ICMS (ou do Fundo de Participação dos Munici-
pios), durante o prazo de vigência do parcelamer-
to (ou reparcelamento) autorizado por esta Lei.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo consignarã nos orçamentos anual
Lo Did
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Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
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e plurianual do Município, durante o prazo de vi
gência do Parcelamento (ou reparcelamento), dota
ções suficientes à amortização do principal e a-
cessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
ARTIGO 40 -
Esta Lei entrarã em vigor a partir da data de sua
publicação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Miracatu, 11 de dezembro de 1.992.
TIÃO AASCONCELOS
Prefeito Municipal
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