norma nº 866/1992

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Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI nº 866/92.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 34 E
210 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI
500, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.977.
» O Prefeito Municipal de Miracatu,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara"
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O artigo 34 da Lei 500, de 26 de dezembro de 1.-
977, passa a ter a seguinte redação:
ARTIGO 34 - O imposto será calculado segundo o
“ tipo de serviço prestado mediante a
aplicação de alíquotas sobre o pre-
go quando o prestador for empresa ou
a ela equiparado, ou sobre a base de
cálculo de CR$ 10.000.000,00 (dez mi
lhões de cruzeiros) , quando o presta
dor do serviço for profissional aut
nomo, de conformidade com a tabela '!
do anexo 1.
ARTIGO 2º - O artigo 210 da Lei 500, de 26 de dezembro de
1.977, passa a ter a seguinte redação:
ARTIGO 210 - Além da base de cálculo utilizada"
para o imposto sobre serviço, fica
instituida a unidade de referência
no valor de CR$ 1.000.000,00 (hum'
milhão de cruzeiros) para o cálculo
das taxas.
ARTIGO 3º - Esta LEI entra em vigor em 1º de janeiro de 19953,
Miracatu, 23 de dezembro de 1.992,
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de Revistro
“ à
DE o
“ SEBASTIÃO VASCONCELOS
Prefeito Municipal