| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 867 / 1992 |
| Date | 1992-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL |
| native_id | 1649 |
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Prefeitura Municipal de Miracatu Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556 CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo LEI nº 867/92. DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL. ARTIGO 1º - Fica concedido aos servidores ativos, inativos e pensionistas, aumento de vencimento no percentu- al de 30% (trinta por cento) sobre o mês de novem bro de 1.992. PARÁGRAFO ÚNICO: - O "caput" deste artigo retroagirã a 19 de dezembro de 1.992. ARTIGO 2º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publica ção. Miracatu, 23 de dezembro de 1.992. A ss Prefeito/Municipal av, “1s | DE Més ' a