norma nº 868/1992

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”
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI nº 868/92.
DISPÕE SOBRE ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO :
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÃ OUTRAS'
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Miracatu, usar
do das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber '
que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte LEI:
ARTIGO 1º - Os contribuintes que optarem pelo parcelamento dc
IPTU/TSU (Imposto Predial/Territorial Urbanc e Ta
xa de Serviços Urbanos, TL (Taxa para Localização
e Funcionamento), ISS (Imposto Sobre Serviços), Ta
xa para Comércio Eventual, Feirantes, Barracas e
Ambulantes, será corrigido de acordo com a varia-
ção mensal do IPC(FGV) ou qualquer outro indice ou
titulo fixado pelo Governo Federal que venha a subs
tituí-lo. É "
ARTIGO 2º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 23 de dezembro de 1.992.
Pá -
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SEBASTIÃO VASCONCELOS
Prefeito Municipal