norma nº 869/1993

reatar aresta EE eta
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - EE (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI NO 869 de 24 de fevereiro de 1993
Concede aumento salarial
fe
, munic
pais.
o
[6]
Câmara Municipal aprovou
promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - rica concedido aos servidores públi
d
a de Miracatu um aumento salariai de
ey e cinco por cento) sobre o salário de dezenhro/32.
Paragrafo Único - O aumento a que se refere o put” decte
ii artigo & extensivo aos aposentados e pensionistas.
)
»
N
Prtigo 2º - Az despesas decorrentes da prezonte Lei correrão
à conta das dotações próprias do
te.
Artigo 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica
OM
o
ção, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro
1993.
Miracátu, 24 de fevereiro de 1995.
Jada
Miyoji Kayo
Prefeito Municipal
Livr 9 de Registro
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