norma nº 872/1993

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11
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - TE (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI nº 872 de 11 de março de 1993.
Altera a redação do £ 1º do
artigo 1º da Lei nº 842/92,
de 04/03/92.
O Prefeito Municipal de Miracatu,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma-
ra Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguin-
te LEI:
ARTIGO 1º - O S 19 do Artigo 1º da Lei nº 842/92, de 04/
03/92, passa a ter a seguinte redação:
S 1º - As Bolsas de Estudo a que se refere o
"caput" deste artigo terão o limite máximo de
trinta (30) para 0 1º Grau, quinze (15) para
o 2º Grau e vinte (20) para o 3º Grau.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrá
Tão,
Miracatu, 11 de março de 1993.
MIYOJI KAYO À J
Prefeito Municipal