norma nº 870/1993

=".
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - €3 (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI nº 870 de 25 de fevereiro de 1993.
. Autoriza a Prefeitura Municipal a re
g passar, a título de subvenção, recur
, sos financeiros para as entidades es
E. pecificadas:PROHUMI, ABIEM e APAE.
O Prefeito Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições le
gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Miracatu autorizada
a repassar, a título de subvenção mensal, no exerci
cio de 1993, recursos financeiros às entidades que
especifica com os seguintes valores:
PROHUMI - Promoção Humana de Miracatu-CR$10.000.000,00
(dez milhões de cruzeiros);
ABIEM - Associação Beneficiente das Igrejas Evangéli
cas de Miracatu-CR$ 3.000.000,00 (Três milhões és cru
zeiros);
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros).
ARTIGO 2º - As entidades beneficiadas ficarão obrigadas a demons
trar, através de balancetés mensais, a aplicação dos
recursos recebiãos, para a Prefeitura Municipal, com
cópia para a Câmara Municipal.
q
j
>
bra]
E!
La
Ep]
16)
1
32 As subvenções de que trata O artigo 1º, serão corri-
L
gidas mensalmente pelo Indice Ge Preços ao Consumidor
divulgado pelo FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas
Econômicas.
ARTIGO 49 - As despesas correspondentes ao r:passe dessas subven
ções correrão por conta de dotação orçamentária pró-
pria e, em caso de insuficiência, fica o Executivo au
torizado a suplementar, conforme Lei Orçamentária.
ARTIGO 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
retroacindo seus odéitos a 19 de janeiro de 199
e Registro
3
Miracatu, 25 de fevereiro de 1993.
Mao] po
Miyoji Kayo
Prefeito Municipal