norma nº 871/1993

Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
VALE 4 Prefeitura Municipal de Miracatu
Ses et CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI nº 871 de 01 de março de 1993.
Altera os artigos 2º e 3º da Lei
nº 863/92.
O Prefeito Municipal de Miracatu,
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga!
a seguinte LEI:
“o ARTIGO 1º - O artigo 2º da Lei nº 863/92, de o3 de novembro de
1992, passa a ter a seguinte redação:
A receita serã realizada mediante a arrecadação dos
tributos, renda e outras fontes de receitas corren-
tes e de capital, na forma da legislação em vigor e
das especificações constantes do anexo integrante '
desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES CR$ 17.592.200.000,00
Receita Tributária CR$ 4.053.600.000,00
Receita Patrimonial cRr$ 263.800.000,00
| Transferências Correntes CR$ 12.985.600.000,00
Ná Outras Receitas CorrentescCR$ 289.200.000,00
o RECEITAS DE CAPITAL CR$ 4.174.900.000,00
Operação ãe credito CR$ 3.000.000.000,00
N Alienação de Bens CR$ 3.000.000,00
N Transferências de CapitalCR$ 1.171.900.000,00
Ne Na TOTAL DA RECEITA CR$ 21.767.100.000,00
ARTIGO 29º - O artigo 39 da Leí 863/92, de 03 de dezembro de 19-
92, passa a ter a seguinte redação:
À despesa serã realizada segundo a discriminação dos
quadros, programas de trabalho e natureza da Despe-
sa, com O seguinte desdobramento:
DESPESAS CORRENTES CR$ 14.834.100.000,00
Despesas de Custeio CR$ 14.369.100.000,00
Transferências Coprentes CR$ 465.000.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
Prefeitura Municipal
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CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
de Miracatu
CR$ 14.834.100.000,00
CR$
Investimentos CR$ 6.603.000.000,00
Inversões Financeiras CR$ 30.000.000,00
Transferências de CapitalCR$ 300.000.000,00
TOTAL CR$
TOTAL DA DESPESA CR$
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa CR$
Administração e Planejamento CR$
Agricultura cRr$
Educação e Cultura CR$
Habitação e Urbanismo CR$
Indástria, Comércio e Turismo CR$
Saúde CR$
Assistência e Previdência CR$
Transporte CR$
TOTAL CR$
POR PROGRAMAS
Processo Legislativo CR$
A Administração CR$
NV” Administração Financeira CR$
fada Abastecimento CR$
Educação de criança de O a 6 anos CR$
Ensino Fundamental CR$
Ensino Médio CR$
Educação Fisica e Desportos CR$
Assistência a Educando CR$
Cultura CR$
Habitação CR$
Urbanismo CR$
Serviço de Utilidade Pública CR$
Saneamento CR$
Indústria CR$
Turismo CR$
Saúde CR$
Assistência CR$
6.933.000.000,00
6.933.000.000,00
21.767.100.000,00
1.735.000.000,00
5.482.100.000,00
267.500.000,00
4.000.000.000,00
812.500.000,00
240.000.000,00
4.300.000.000,00
130.000.000,00
4.800.000.000,00
21.767.100.000,00
1.735.000.000,00
4.155.000.000,00
1.327.100.000,00
267.500.000,00
750.000.000,00
2.050.000.000,00
310.000.000,00
320.000.000,00
60.000.000,00
510.000.000,00
182.500.000,00
100.000.000,00
480.000.000,00
50.000.000,00
60.000.000,00
180.000.000,00
4.300.000.000,00
105.000.000,00
Ee
ÉS =m Prefeitura Municipal de Miracatu
y Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - E (0138) 47-1556
E CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
Programa de Fprmação do Pat.Servidor Público CR$ 25.000.000,00
Transporte Rodoviário CR$ 2.7%37.000.000,00
Transportes Urbanos CR$ 2.063.000.000 100
TOTAL “CR$21.767.100.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação ,
retroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de 1993.
Miracatu, 01 de março de 1993,
Ud
4 MIYOJI KAYO |
Prefeito Municipal
te |
A