norma nº 874/1993

Prefeitura Municipal de Miracatu
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CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI Nº 874 DE 02 / 04 / 1993.
concede aumento salarial aos
servidores municipais.
Miyoji Kayo, Prefeito Municipal de MIracatu, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte Lei:
Artigo lº - Fica concedido aos servidores públicos munici -
pais de Miracatu, um aumento salarial de 35 $£ !
(trinta e cinco por cento), sobre o salário de
fevereiro / 93.
Parágrafo Único - O aumento a que se refere o
"caput" deste artigo & extensivo aos aposenta -
dos e pensionistas.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei corre -
rão à conta das dotações próprias do orçamento
vigente.
Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos a 1º de março
de 1993.
iracatu, o2 a de 1993.
í Miyoji Kayo
Prefeito Municipal
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