norma nº 875/1993

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI nº 875 DE 19 / 04 / 1993.
Autoriza a realização de convê-
nio com a Secretaria da Justiça
e da Defesa da Cidadania desti-
nado ao estabelecimento de Pro-
grama Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor.
Miyoji Kayo, Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguin-
te Lei:
ARTIGO 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a celebrar Con
vênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania, nos termos dos anexos integrantes des
ta Lei, destinado ao Estabelecimento de Programa
Municipal de Defesa do Consumidor, para cumpri -
mento das disposições do Código de Defesa do Con
sumidor, da Lei Delegada nº 04 de 26/09/62 e das
demais normas legais pertinentes.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 19 de abril de 1993.
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TESE |
MIYOJI KAYO
Prefeito Municipal
Registrado às fls. 42
verso e 43 do Livro de
j a f.Munici É CEO
Leis da Pref.Municipal. Livro Registro
o AS Eis 64265 |