norma nº 877/1993

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Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - € (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI Nº 877 DE 20 / 04 / 1993.
Dispõe sobre a celebração de con
vênio com a Secretaria da Agri -
cultura e abastecimento.
Miyoji Kayo, Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguin-
te Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
zado a celebrar termos de Convênio e de Aditamen
to com o Estado de São Paulo, atravês da Secreta
ria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abas
tecimento, objetivando a realização de programas
e eventos ligados à agricultura e abastecimento.
ARTIGO 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 19, fica
o Poder Executivo autorizado:
I - A receber repasses financeiros e/ou cessão
de uso de bens patrimoniais;
II - Abrir crédito suplementar especial ao orça-
mento nos valores liberados pelos ajustes ,
até os limites previstos na Lei Orçamentã -
rias
ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em
razão da execução do acordo, correrão por conta
de verbas próprias constantes no orçamento vigen
te, suplementadas se necessário, mediante autori
zação legislativa.
ARTIGO 49º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 20 de abril de 1993.
(verso) .
ES. Cu ga pref Miyoji Kayo
Prefeito Municipal Livi .
E
Registre
DE est