norma nº 878/1993

Prefeitura Municipal de Miracatu
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CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI nº 878 DE 03 DE MAIO DE 1993.
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO A ENTIDADE
BENEFICIENTE.
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizada a concessão de uma subvenção mensal
no valor de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cru -
zeiros), durante o exercicio de 1993, ao Institu-
to Educacional Nossa Senhora do Bom conselho, enti-
dade considerada de utilidade pública por Lei Muni-
cipal nº 7.286, de 20 de novembro de 1967, Lei Esta
dual nº 2.357, de 04 de setembro de 1.973 e Lei Fe-
deral nº 73.804, de 12 de março de 1974.
ARTIGO 2º - A entidade beneficiária fica obrigada a demonstrar
a aplicação do benefício atravês de balancete men-
sal à Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º - A subvenção de que trata o artigo 1º, será corrigi
da mensalmente pelo IPC divulgado pela FIPE.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 1º de março.
Miracatu, 03 de maio de 1993.
MIYOJI KAYO
Prefeito Municipal
Registrado às fls. 44 verso
do Livro de Leis da Pref.Mu
u R 4 E
Livro de Registro
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nicipal.