norma nº 880/1993

Prefeitura Municipal de Miracatu
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CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI Nº 880 DE 21 DE MAIO DE 1993.
- ) CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS
É - SERVIDORES MUNICIPAIS.
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
'
guinte Lei: .
ARTIGO 1º - Fica concedido aos servidores públicos munici-
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pais de Miracatu, um abono de CR$ 1.000.000,00
(um milhão de cruzeiros) junto ao salário do
mês de abril de 1993.
ARTIGO 2º - Fica concedido aos servidores públicos munici-
pais um aumento salarial de 90% (noventa por
cento) sobre o salário de março/93.
PARÁGRAFO ÚNICO - O aumento a que se refere o artigo 1º e
o artigo 2º, é extensivo aos aposen: «dos
à e pensionistas.
e ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta das dotações próprias do orçamento vigen
te.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de
Eos
Miracatu, 21 de maio de 1993.
Deh ad
Prefeito Municipal