norma nº 1/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução nº 01/2001.
DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULO DA
CÂMARA MUNICIPAL
A Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a
seguinte Resolução:
Artigo 1º - O veículo da Câmara Municipal de Miracatu, será de uso prioritário
do Presidente, podendo também ser utilizado pelos Vereadores e funcionários nas
circunstâncias a seguir enumeradas:
a) para as atividades das Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas de
conformidade com os artigos 28 e seguintes da Lei Orgânica do Município;
b) para participação em cursos, seminários e reuniões de interesse da Câmara;
c) para serviços gerais de interesse da Câmara.
Artigo 2º - Fica proibido o uso do veículo para o transporte de pessoas doentes e
prestação de serviços de assistência social.
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, nº 160 - Tel.: (13) 6847-1855 - Telefax: (13) 6847-1299
CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP