norma nº 881/1993

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - € (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI Nº 881 DE 27 DE MAIO DE 1993.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E
ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO
À SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEA-
MENTO E OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica O Executivo Municipal, autorizado a celebrar con
vênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica-
DAEE, órgão vinculado à secretaria de Recursos Hidri-
cos, Saneamento e obras do Estado de são Paulo, obje-
tivando a execução conjunta de obras de canalização do
córrego Ubirajara, com 500 metros de extensão.
ARTIGO 2º - O valor das obras foi estimado em CR$ 1.100.000.000,00
(um bilhão e cem milhões de cruzeiros), cujas despesas
deverão ser suportadas pelos convenentes, da seguinte
forma: CR$ 1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões de
cruzeiros) onerarão o Orçamento Programa do Departamen
to de Águas e Energia Elétrica, a título de contribui-
ção financeira, e eventuais complementações correrão à
conta do Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de
Miracatu.
ARTIGO 3º - As obras serão executadas por administração direta ou
indiretamente, atravês de terceiros mediante licitação.
ARTIGO 4º - Fica, ainda, autorizado O Executivo Municipal a proce-
der a abertura de um crédito suplementar no valor de
E CR$ 1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões de cru -
zeiros), junto à Contabilidade da prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura do crédito autorizado neste arti-
go,serão utilizados recursos financeiros proveni
entes do Convênio de que trata O artigo 19 desta
Lei, na forma do artigo 2º .
ARTIGO 5º - Fica, também, autorizado o Executivo Municipal a aditar
o Convênio de que trata esta Lei, sempre que assim de-
terminar o interesse público.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Miracatu; 27 de maio de 1993.
, às £1s. 52 M d |
registrado às MIYOJI KAYO
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