norma nº 1636/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 1.636 DE 20 DE JANEIRO DE 2012. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 
GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de 
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Extraordinária realizada no dia 
18 de janeiro de 2012 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação de 
Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde. 
Parágrafo único – A gratificação de que trata o “caput”, será concedida em forma 
de rateio entre os Agentes Comunitários pertencentes ao Quadro de Servidores da 
Prefeitura Municipal de Miracatu, da parcela extra previsto no parágrafo único, artigo 3º 
da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.599/2011. 
 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta 
de dotação própria, suplementada, se necessário. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 20 de janeiro de 2012. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br