| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 1971 |
| Date | 1971-08-11 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRENO MEDINDO 24.200 METROS QUADRADOS PARA FINS DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO PARA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS (ÁREA DA TEAGEM) |
| native_id | 1688 |
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