norma nº 1705/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
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LEI Nº 1.705 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA DE MIRACATU” 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-
04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por 
unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2013 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei 
 Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Miracatu com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos 
individuais e sociais. 
 Art. 2º Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa 
com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao 
trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao 
transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, 
e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, 
social e econômico. 
 Art. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência, além 
daquelas citadas na Lei nº 10.690, de 16 de julho de 2003, a que possui limitação ou 
incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: 
I – deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do 
corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se 
sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, 
tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou 
ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade 
congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam 
dificuldades para o desempenho de funções; 
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II - deficiência auditiva: perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de quarenta e 
um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 
1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz. 
III – deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 
no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa 
acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os 
casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for 
igual ou menor que 60g; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições 
anteriores; 
IV – deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à 
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou 
mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 
1. comunicação; 
2. cuidado pessoal; 
3. habilidades sociais; 
4. utilização dos recursos da comunidade; 
5. saúde e segurança; 
6. habilidades acadêmicas; 
7. lazer; e 
8. trabalho; 
V – deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências; 
 
 Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um 
órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação, com os seguintes objetivos: 
I – elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da 
pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa 
implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a 
recursos financeiros e as de caráter legislativo; 
II – zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com 
deficiência; 
III – acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da 
acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, 
turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência; 
IV – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, 
sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para 
inclusão da pessoa com deficiência; 
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V – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos 
direitos da pessoa com deficiência; 
VI – propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de 
vida da pessoa com deficiência; 
VII – propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de 
deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência; 
VIII – acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e 
projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; 
IX – manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e 
condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de 
entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, 
expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da 
entidade; 
X – avaliar anualmente o desenvolvimento da política Estadual/Municipal de 
atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação 
em vigor, visando à sua plena adequação; 
XI – elaborar o seu regimento interno. 
 Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será 
composto por 14 membros, titulares e suplentes, respectivamente, representantes dos 
seguintes órgãos ou entidades: 
I – 2 (dois) membros da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Miracatu; 
II – um representante das organizações patronais; 
III – um representante da Associação Comercial de Miracatu; 
IV – um representante do Lar dos Idosos de Miracatu; 
V – um representante da Promoção Humana de Miracatu; 
VI – um representante do Instituto de Educação Lucia Filipini 
VII – 07 (sete) representantes da Prefeitura Municipal de Miracatu, oriundos dos 
Departamentos de Educação, Saúde, Assistência Social, Obras, Transportes, 
Esportes e Fazenda. 
 § 1º Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir 
provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da 
titularidade. 
§ 2º A indicação dos representantes de cada segmento, titulares e suplentes dar-se-á durante a 
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
§ 3º O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito 
entre seus pares. 
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 Art. 6° O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência será de dois anos, permitida a recondução por mais um período. 
Art. 7° Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a indicação de que trata o 
parágrafo 2° do artigo 5°, os nomeará por decreto, empossando-os em até trinta dias contados 
da data da Conferência Municipal. 
 Art. 8º As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de 
relevância pública prestado ao Estado/Município. 
 Art. 9º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública 
a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato 
ao Prefeito Municipal. 
 Art. 10. Perderá o mandato o conselheiro que: 
I – desvincular-se do órgão de origem da sua representação; 
II – faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que 
deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho; 
III – apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua 
recepção pela Comissão Executiva; 
IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; 
V – for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou 
contravenção penal. 
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do 
Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do 
Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa. 
 Art. 11. Perderá o mandato a instituição que: 
I – extinguir sua base territorial de atuação no Município de Miracatu; 
II – tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que 
torne incompatível sua representação no Conselho; 
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III – sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave. 
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do 
Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do 
Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa. 
 ' Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal a cada dois anos, órgão colegiado 
de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem 
implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação. 
§ 1° A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta por 
delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata o artigo 6°. 
§ 2° A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo 
respectivo Conselho no período de até noventa dias anteriores à data do encerramento do 
mandato do Conselho. 
§ 3° Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por 
1/5 das instituições registradas em referido Conselho, que formarão comissão paritária para a 
organização e coordenação da Conferência. 
 Art. 13. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência: 
I – avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência; 
II – fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com 
deficiência no biênio subseqüente ao de sua realização; 
III – avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência, quando provocada; 
IV – aprovar seu regimento interno; 
V – aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento 
final. 
 Art. 14. O Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao 
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
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 Art. 15. Para a realização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência, será instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de trinta dias 
contados da publicação da presente lei, comissão paritária responsável pela sua convocação e 
organização, mediante elaboração de regimento interno. 
 Art. 16. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trinta 
dias, contados da sua publicação. 
 Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 20 de novembro de 2013.
 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br