| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 1971 |
| Date | 1971-08-31 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE INSTALAÇÃO, PELA COTESP, DE UMA TORRE DE TELEVISÃO |
| native_id | 1690 |
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