| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 1971 |
| Date | 1971-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA ASSINAR CONTRATO COM A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO LITORAL PAULISTA, SUDELPA, PARA SERVIÇOS DE ALARGAMENTO E CASCALHAMENTO EM ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1693 |
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