| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 1972 |
| Date | 1972-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCORPORAR O ACERVO UTILIZADO PELO SISTEMA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS AO PATRIMÔNIO DA COMPANHIA REGIONAL DE ÁGUA E ESGOTOS DO VALE DO RIBEIRA, MEDIANTE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1699 |
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