norma nº 1145/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 
DECRETO Nº 1.145 DE 02 DE JANEIRO DE 2017
“ESTABELECE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS 
PAGAMENTOS DE DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 
2016 E ANTERIORES”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais e;
Considerado que a maior parte dos recursos disponíveis no caixa em 31 de dezembro de 
2016 são de recursos vinculados, com destinações específicas o que difere das despesas de restos a 
pagar de 2016, que são em sua maior parte de caráter Geral com destinação de recursos como 
01.110.0000- Geral, 01.210.0000- Educação Infantil , 01.220.0000 Ensino
Fundamental,01.310.000- Saúde Geral, 01.510.0000- Assistência Social- Geral ;
Considerando que essas disponibilidades de caixa existentes em 31 de dezembro de 
2016, são insuficientes para o pagamento das despesas de competência do exercício de 2016 e 
anteriores de acordo com as fontes de Recursos;
Considerando que o orçamento do presente exercício não suporta o pagamento imediato 
das despesas realizadas em exercícios anteriores, sem prejuízo da continuidade dos serviços 
públicos essenciais e das despesas constitucionais;
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensos todos os pagamentos de despesas realizadas no exercício de 
2016 e exercícios anteriores.
Parágrafo único – Da suspensão de pagamento que se refere o “caput”, exclua-se as 
despesas referentes à complementação dos 25% obrigatório da Educação.
Art. 2º O departamento Municipal de Fazenda e Planejamento avaliará a situação 
financeira do Tesouro Municipal e, no prazo máximo de 90 (noventa) dias:
I – apresentará proposta que possibilite o pagamento dos compromissos financeiros assumidos em 
2016 e anos anteriores e que não possuam a correspondente disponibilidade financeira, sem prejuízo 
da continuidade dos serviços públicos essenciais, despesas compulsórias, e das despesas 
constitucionais;
II – autorizará a imediata retomada do pagamento dos compromissos que possuam o correspondente 
suporte financeiro vinculado específico.
Art. 3º Compete ao Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 
I – excepcionalizar eventuais pagamentos de exercícios anteriores, desde que comprovada relevante 
razão de interesse público, por meio de justificativa da autoridade competente, desde que 
devidamente publicada;
II – editar normas complementares para execução deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Miracatu, 02 de janeiro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Supervisora de Serv. Legislativos
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.