| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 1972 |
| Date | 1972-01-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O FECE - FUNDO ESTADUAL DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES, DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1702 |
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