| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 1972 |
| Date | 1972-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE OS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM O CONSÓRCIO DA PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DO VALE DO RIBEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1706 |
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