norma nº 1708/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.708 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, 
portador da Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o 
nº 077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Extraordinária no dia 20 de novembro 
de 2013e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$797.473,33 ( setecentos e noventa e sete mil, quatrocentos 
e setenta e três reais e trinta e três centavos ), destinado a reforçar a seguinte dotação 
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.08.00 Departamento Municipal de Educação 
01.08.02 Ensino Fundamental 
12.3610005.2014 Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 Equips. e Material Permanente 276 341.900,00
01.08.06 FUNDEB 
12.3610005.2031 Manutenção do Fundeb 40% Fundamental
4.4.90.52.00 Equips. e Material Permanente 330 344.573,33 
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 
01.07.02 Atenção Básica 
10.3010004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 152 40.000,00
01.07.03 Média e Alta Complexidade 
10.3020004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros P. Física 210 30.000,00 
01.12.00 Depto. Mun. Agricultura, Abast. e Meio Amb. 
01.12.01 Depto. Mun. Agricultura, Abast. e Meio Amb. 
18.5420002.2027 Manut. da Coleta de Lixo Domicilar
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 481 41.000,00 
Total da Suplementação: 797.473,33
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Art. 2º A suplementação da ficha 276 terá como recurso as anulações 
das fichas 258, 277,279,280,281,288 e 308. Para a ficha 330 a suplementação terá 
origem na anulação das fichas 324 e 356. Para as fichas 152, 210 e 276 a suplementação 
será pelo excesso de arrecadação da ficha 70 por R$152.240,00. Para ficha 481 a 
suplementação será por anulação das fichas 499, 494 e 482. 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.08.00 Departamento Municipal de Educação 
01.08.01 Departamento Municipal de Educação 
04.1220005.2001 Manutenção do Departamento
4.4.90.52.00 Equips. e Material Permanente 258 10.000,00 
01.08.02 Ensino Fundamental 
12.3610005.2014 Manutenção do Transporte
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 277 57.500,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - P.C. 279 107.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 280 35.000,00 
3.1.90.16.00 Outras Desp. Variáveis – P.C. 281 20.000,00 
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação 288 20.160,00 
01.08.04 Ensino Infantil 
12.365.0005.2017 Manutenção do Ensino Infantil
4.4.90.52.00 Equips. e Material Permanente 308 10.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 324 144.573,33 
01.08.06 FUNDEB 
12.3650005.2036 Manutenção do Fundeb 40% Infantil
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 356 200.000,00
01.12.00 Depto. Mun. Agricultura, Abast. e Meio Amb. 
01.12.01 Depto. Mun. Agricultura, Abast. e Meio Amb. 
18.5420002.2027 Manut. da Coleta de Lixo Domicilar
4.4.90.52.00 Equips. e Material Permanente 482 5.000,00 
20.6060002.2029 Manutenção das Estradas Vicinais
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros P. Física 494 8.000,00 
4.4.90.52.00 Equips. e Material Permanente 499 28.000,00 
Total da Anulação: 645.233,33 
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 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA. 
Miracatu, 21 de novembro de 2013.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br