norma nº 5/2017

 PORTARIA Nº 05/17 
Determina atribuições ao Tesoureiro da Câmara 
Municipal de Miracatu e Revoga a Portaria nº 09/13 
 
 Vinícius Brandão de Queiróz, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
resolve: 
 DETERMINAR ao senhor ÉVERTON DA 
SILVA ALCÂNTARA, Tesoureiro da Câmara Municipal de Miracatu 
as seguintes atribuições: 
1 – Folha de Pagamento dos Funcionários e Vereadores, 
assim como holerites e tudo que envolve a Folha de Pagamento 
mensal e anual; 
2 – Envio semestral, janeiro e dezembro, das informações 
SisCAA ao TCESP, atualmente UR-12 - Registro; 
3 – Envio mensal das informações ao INSS, sobre as retenções 
por meio do programa “SEFIP e Conectividade Social”, 
programa fornecido pela Caixa Econômica Federal; 
4 – Rais – Relação Anual de Informações Sociais, que 
devem ser enviadas anualmente conforme programa próprio, 
fornecido pela Receita Federal, no prazo de entrega; 
5 – DIRF, Declaração de Informações sobre desconto de Imposto 
de Renda retido na fonte durante o ano, e que anualmente 
deverá obrigatoriamente ser enviado para a Receita Federal, 
conforme programa próprio e prazo de entrega; 
6 – Relatórios da Folha de Pagamento (anual) para encadernação, 
como sendo o livro arquivo do exercício, e fichas financeiras anual 
de cada Servidor/Vereador; 
7 – Controle e atualização de prontuários dos servidores, 
acompanhamento de gozo de férias e licença-prêmio; 
8 – Envio de informações ao TCESP referentes à Atos de Pessoal 
e outras informações solicitadas. 
As disposições constantes na Portaria nº 09/13 
ficam revogadas a partir desta data. 
Miracatu, 10 de janeiro de 2017. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Presidente