norma nº 3/2017

 ATO DO PRESIDENTE Nº 03/17 
 “Concede gratificação a servidor” 
Vinícius Brandão de Queiróz, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
Considerando que através do Ato do Presidente nº 64/15, foi concedido 
20% (vinte por cento) da referência 07 do Quadro de Servidores da 
Câmara Municipal de Miracatu à servidora Julie Moraes Silva – Técnica 
Operacional Administrativa, RG 47.778.501-3, a partir de 07/10/2015, 
em virtude da designação para atribuição de atividades correlatas a 
Folha de Pagamento e Pessoal, e Controle de Patrimônio conforme 
Portaria nº 22/15; 
Considerando a nomeação da servidora para o cargo de Diretora de 
Secretaria, e que a mesma apresentou interesse em deixar de exercer 
tais funções gratificadas; 
Considerando a Portaria nº 04/17, determinando-se o acúmulo de funções ao 
ocupante do cargo de Contador, a partir de 10/01/2017; 
E considerando o artigo 6º da Resolução nº 01/09 
 “Art.6º- O Presidente da Câmara poderá arbitrar, 
gratificações de até 30% (trinta por cento), do vencimento de qualquer 
servidor da Câmara, no caso de acúmulo de funções ou conforme a 
complexidade da função exercida ou ainda, que possuam sobrecarga 
de serviços”. 
 Resolve: 
Conceder uma gratificação de 10% (dez por cento) da referência 07 do 
Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Miracatu ao servidor 
José dos Santos Mota Filho – Contador, RG 11.472.267, a partir desta 
data pelo acúmulo das funções, revogando-se o Ato do Presidente nº 
64/15 a partir desta data. 
 
Miracatu, 10 de janeiro de 2017. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Presidente