norma nº 6/2013

 RESOLUÇÃO Nº 06/13 
Autor: Ver. José Fanes dos Santos 
Dispõe sobre o uso de copos e canecas 
reutilizáveis no âmbito da Câmara 
Municipal e dá outras providências. 
 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º – A Câmara Municipal deverá disponibilizar, em número suficiente, copos 
reutilizáveis no consumo de água e outras bebidas aos seus respectivos servidores e 
possíveis visitantes. 
§ 1º – O serviço de copa e cozinha deverá controlar a distribuição dos copos 
reutilizáveis. 
§ 2º – Quando da realização de reuniões, audiências publicas ou qualquer outro evento 
que envolva um considerável numero de pessoas, poderão ser utilizados copos 
descartáveis, preferencialmente de papel, utilizáveis uma única vez. 
Art. 2º – Caberá a Assessoria de Gabinete promover entre todos os funcionários da 
Câmara Municipal, informações acerca da economia ao erário público, bem como do 
despertar da consciência ecológica através do uso de copos reutilizáveis. 
Art. 3º – Para atender o que prescreve esta Resolução, a Câmara Municipal, terá o 
prazo de 1 (um) ano a contar da data de sua publicação. 
Art. 4º – Os impactos orçamentários e financeiros decorrentes da execução desta 
Resolução correrão por conta de dotações próprias já existentes para a aquisição de 
copos descartáveis. 
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 6 de dezembro de 2013.
 JOSÉ FANES DOS SANTOS 
 Presidente