| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 1972 |
| Date | 1972-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA ASSINAR CONTRATO COM SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO LITORAL PAULISTA - SUDELPA, PARA SERVIÇOS DE ALARGAMENTO E CASCALHAMENTO EM ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1730 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.