norma nº 1149/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 
DECRETO Nº 1.149 DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
REVOGA DECRETO 709/2013 E 
REGULAMENTA A LEI 1.700/2013, SOBRE OS 
CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS PELO 
PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR 
CONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, 
CONTRATO DE GESTÃO OU OUTRO 
INSTITUTO ANÁLOGO COM ORGANIZAÇÕES 
SEM FINS LUCRATIVOS NO MUNICÍPIO DE 
MIRACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado 
e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1° Fica fixado o modelo padrão a ser obedecido pela municipalidade para o 
credenciamento destas organizações.
§ 1º – Serão consideradas para fins deste decreto as seguintes organizações:
I – Organizações Sociais – OS
II – Organizações Sociais de Interesse Público – OSCIP
III – Organizações não Governamentais – ONGs
Art. 2º A Comissão de Julgamento de propostas será instituída por portaria da autoridade 
competente, sendo composta por 07 (sete) membros designados pelo Chefe do Executivo, sendo:
I – o Diretor do Departamento Municipal de Saúde;
II – 02 (dois) membros escolhidos dentre os membros do respectivo Conselho Municipal, se houver, 
na falta destes serão indicados pelo Poder Executivo, dentre cidadãos idôneos.
III – 04 (quatro) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo, com notória capacidade e 
adequada qualificação.
 
§ 1 – A Comissão competente efetuará o julgamento de forma objetivo das organizações que 
participarem de Chamamento Público, o Edital fará constar a forma como será efetuado o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 
julgamento, devendo as Entidades participantes efetuar as seguintes comprovações:
I - Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos;
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros 
no desenvolvimento das próprias atividades;
c) seus órgãos de deliberação superior e de direção, constituídos por um Conselho de Administração 
e uma Diretoria Executiva definida nos termos do Estatuto, asseguradas àqueles órgãos as 
atribuições e controles previstos nesta lei;
d) participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes dos empregados da 
entidade e de membros da comunidade detentores de notoriedade profissional e de idoneidade 
moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) a aceitação de novos associados, no caso de associação civil, na forma do estatuto;
g) proibição de distribuição de bens ou parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, 
inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
h) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram 
destinados, bem como excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção, 
ao patrimônio de outra organização, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município de 
Miracatu, na proporção dos recursos e bens por ele alocados.
II. Comprovação efetiva de serem entidades detentoras de aptidão para desempenho da atividade 
pertinente e compatível em características, quantidades e prazos, bem como capacidade técnico￾profissional na área da Saúde.
§ 2º – A comprovação de aptidão da entidade referida no inciso II do “caput” deste artigo, será feita 
por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público e privado, que comprovem 
capacidade técnica mínima de 2 (dois) anos da Entidade, devidamente registrada nas entidades 
profissionais competentes.
§ 3º – O requisito da capacitação técnico-profissional deverá ser preenchido através da 
comprovação, da existência em seu quadro, de profissional de nível superior ou outro devidamente 
reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de capacidade técnica por execução 
operacional de características semelhantes.
§ 4º - A Comissão fará reunião mensal todo primeiro dia útil do mês após assinatura do convênio ao 
qual será responsável pelo acompanhamento e julgamento de contas onde deverá lavrar ata expondo 
o acompanhamento efetuado no mês anterior.
§ 5º - A entidade apresentará à Comissão de Avaliação, ao término de cada exercício ou a qualquer 
momento, quando solicitada ou conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à 
execução do Convênio, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados 
alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondentes ao exercício financeiro.
§ 6º - A comissão deverá informar ao Chefe do Executivo qualquer anormalidade e descumprimento 
das cláusulas dos Convênios firmados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 
PARÁGRAFO ÚNICO - Poderá a Comissão Julgamento, solicitar documentos que 
se fizerem necessários para firmar o Convênio com a administração municipal.
Art. 3º Comissão de Avaliação Técnica será responsável pela avaliação técnica que 
será o embasamento da formação de opinião e juízo de valor dado pela Comissão de Julgamento, 
cabendo após a formalização do Contrato, o acompanhamento e fiscalização da execução do 
Convênio, Termo de Parceria, Contrato de Gestão ou outro instituto análogo que a administração 
fizer uso no âmbito de sua competência e a comissão será composta:
I – o Diretor do Departamento Municipal de Saúde;
II – 02 (dois) membros escolhidos dentre os membros do respectivo Conselho Municipal, se houver, 
na falta destes serão indicados pelo Poder Executivo, dentre cidadãos idôneos.
III – 04 (quatro) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo, com notória capacidade e 
adequada qualificação, sendo entre eles um contador e um advogado.
§ 1° – A Comissão de Avaliação fiscalizará e emitirá parecer sobre a prestação de contas 
apresentadas pela entidade.
§ 2° – A entidade apresentará à Comissão de Julgamento a prestação de contas correspondente ao 
exercício financeiro, contendo todos os documentos pertinentes a exame das contas apresentadas, 
para aprovação das despesas.
§ 3º - Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, os resultados atingidos com a execução do 
convênio devem ser analisados, periodicamente, pela Comissão de Avaliação Técnica.
§ 4º - A Comissão deverá encaminhar à autoridade supervisora, relatório conclusivo sobre a 
avaliação procedida.
§ 5° - A Comissão fará reunião mensal todo primeiro dia útil do mês após a assinatura do convênio 
ao qual será responsável pelo acompanhamento e julgamento de contas, onde deverá lavrar ata 
expondo o acompanhamento efetuado no mês anterior.
§ 6º - A Comissão poderá ser auxiliada pelo Controle Interno a critério do Chefe do Executivo.
§ 7º – A Comissão deverá informar ao Chefe do Executivo qualquer anormalidade e 
descumprimento das cláusulas dos Convênios firmados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando termos do 
Decreto nº 709 de 13 de novembro de 2013.
Prefeitura Municipal de Miracatu, 23 de janeiro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.