norma nº 1091/1998

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CEP 11.850-000 -Miracatu -Estado de Sao Paulo
LEI N91.091/98,. DE 25 DE A60§T0 I}E 1998.
DI§POE §OBRE A I:OBRAN§A PEL0 MIJNI[IPIcl
f` ELEKTRO, DA LOcA9no Dt]s TERRENO§
I]NDE E§Trm INSTALADo§ i]§ Po§TE§, fl§
LINHA§ E A§ §uB-E§TAEOE§
JORGE K. TENBUAM, Prefeito Municipal dE Miracati`, no usa de 5ua5
atribuigbe5 legai5, fag Saber qi`e a Camera MLinicipal aprovou e
ele 5anciona e promu`1ga a seguinte Leis
ARTIG019 -Fic:a par esta Lei, aL`torizado a Chefs dc] Execi`tivo a
cobrar da ELEKTRO -Eletricidade e §ervi€05 §.A., a
locagao dos terreno5 c]nde est&o implantadc]5 os
pc}5te5. a5 linhas, a5 tc]rre5 e as 5ub~e5taEties de
energia eletrica.
PARfw3RAF019 -A Mi`nicipalidade, atrav65 de 5eu Departamento de
Clbras a §ervi€og, providEnciard as medi5e)es nee:es5d￾rids pars. embasar a t=obranc:a prec:onizada no "caput"
do pre5ente artigo. detErminando os pre€os incidentes
tanto nag si`b-e5tag:t}es, qitantc} nag linhas] tc}rres a
po5te5, existente5 no Mi`nicipio.
PARAI5RAFO 2E! -f} empress tera a prazo de 3(:} (trinta} dies, apd5
clef inidas a5 mediEe}e5 e o5 preEog pars adequar 5ei`5
procedimentc]5 e 5e preparar pare o pagamento da lc)ca-
€&o de qua trata a pre5ente artigo.
ARTIGI] 29 -Esta Lei entrara em vigor na data de 5i`a public:a€&o,
revogadas as disposiE@e5 em contrdrio.