norma nº 3/2000

EV CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/00.
INSTITUI À SESSÃO LEGISLATIVA DE VEREADOR
JUNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 1º - Fica instituído na Câmara Municipal de Miracatu, a Sessão Legisiativa de
Vereador Júnior.
ARTIGO 2º - O Poder legislativo Municipal fará realizar, anualmente, uma ou até seis
sessões legislativas de Vereador Júnior. sendo a primeira de posse. com a participação
de escolas públicas de Miracatu, especialmente das 6º a &º séries do 1º grau, sendo que
cada escola participante enviará seu representante de qualquer uma das séries. com
idade até dezoito anos incompletos.
ARTIGO 3º - Para fins do disposto no artigo 2º, serão eleitos onze Vereadores Juni
gue terão, cada um deles, um Vereador titular como seu padrinho, respeitando se
ordem do Plenário, a fim de auxiliá-lo no encaminhamento de suas proposituras n
exercício do mandato.
p
Parágrafo Único — Cada Vereador Júnior terá dois suplentes que o substituirá em suzs
fl
faltas.
ARTIGO 4º - As escolas participarão com os seguintes números de Vereadores:
- Escola Estadual de Biguá: 01 (um) Vereador;
1- Escola Estadual “Prof. Sylas B. de Araújo: 02 (dois) Vereadores;
WI - Escola Estadual “Poeta Domingos Bauer Leite”: 02 (dois) Vereadores,
IV - Escola Estadual “Prof. Armando Gonçalves”: 02 (dois) Vereadores;
Y — Escola Estadual de Pedro Barros: 01 (um) Vereador,
VI - Escola Estadual Santa Rita de Cássia: 02 (dois) Vereadores;
VII - Escola Estadual “Prof. Maria J. Moraes de Carvalho”: 0i(um) Vereador.
O ass
ARTIGO 5º - O mandato de Vereador Júnior será de um ano, durante o qual, manterá
contato com seu padrinho, trazendo até ele suas sugestões, as de seu bairro e da sua
escola, para que sejam tomadas providências necessárias.
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, nº 160 - Tel.: (13) 6847-1855 - Telefax: (13) 6847-1299
CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATL
ESTADO DE SÃO PAULO
ÁRTIGO 6º - Cada Vereador Junior poderá apresentar, junto ao seu padrinho, até, nm
máximo, três das Seguintes proposituras:
1- Requerimentos:
H - pedidos de informações;
HI — Indicações.
ARTIGO 7º - As Sessões legislativas serão realizadas com a Presença dos padrinhos de
cada Vereador Junior, obrigatoriamente na de posse e facultativa nas demais.
ARTIGO 8º - Os temas a serem discutidos na sessão e os métodos para a escolha do
Vereador Júnior serão estabelecidos pela Direção da escola participante, devendo ter
como objetivos:
= O aprendizado do aluno em relação ao município;
I-o conhecimento das atribuições do poderes constituídos, especialmente os locais:
El-o desenvolvimento e aprimoramento das práticas democráticas.
ARTIGO 9º. A Câmara Municipal, a título de incentivo, poderá dipiomar e prem
participantes do evento, desde que tenham objetivos didáticos pedagógicos.
ARTIGO 10 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Ver. Rubens Florêncio.
Em 29 de novembro de 2000.
iz Ze1eco da Silva
Presidente