norma nº 1/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847-1299 - Tel.: (13) 3847-1248 (Presidência) - (13) 3847-1748 - (Vereadores)
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/09
Autor — Vereador Romilson de Souza Lima - PPS
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/00, QUE
INSTITUIU A SESSÃO LEGISLATIVA DE
VEREADOR JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Romilson de Souza Lima, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - A Sessão Legislativa de Vereador Júnior passa a denominar-se
Câmara de Vereadores Mirins, estendendo-se a participação às
escolas particulares do Município.
Artigo 2º - O artigo 4º do Decreto Legislativo nº 03/00 passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 4º - As escolas participarão com os seguintes números de
Vereadores:
I - Escola Estadual de Biguá: 01 (um) Vereador;
II - Escola Estadual “Prof. Sylas Baltazar de Araújo: 01 (um) Vereador
HI - Escola Estadual “Poeta Domingos Bauer Leite “- 01(um) Vereador; .
IV - Escola Estadual “Prof. Armando Gonçalves: 01 (um) Vereador
V - Escola Estadual de Pedro Barros: 01 (um) Vereador;
VI - Escola Estadual Santa Rita de Cássia: 01 (um) Vereador
VII -Escola Estadual Prof. Maria José Moraes de Carvalho: 01 (um)
Vereador;
VIII - Escola Estadual Bairro do Engano: 01 (um) Vereador;
IX - Instituto Logos de Educação Presbiteriana: 01 (um) Vereador.
Parágrafo único - Havendo a não adesão ou a desistência de alguma
escola, o Sr. Presidente fará a transferência da vaga para outra escola do
Municipio. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
ESTADO DE SÃO PAULO
. Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11850-000 - Miracatu - SP
-Tápaartigos 6º: do -Decretossbegislatiamenia)03/0bepasse a(vioracdares)
seguinte redação” 3! camarademiracatu Q itelefonica.com.br
“Artigo 6º - Cada Vereador Mirim poderá apresentar junto ao seu
padrinho, até no máximo três das seguintes proposituras:
1 - Requerimentos;
IH - Indicações;
II - Moções”
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 30 de março de 2009
Romilson de Souza Lima
Presidente