| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 1977 |
| Date | 1977-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO MUNICÍPIO, ATUALIZA AS EXPRESSÕES MONETÁRIAS FIXADAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1780 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.