norma nº 915/1993

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - €& (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI 915 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993.
REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE
COLETIVO NO MUNICIPIO DE | MIRACATU
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO . PRIMEIRO -— A. administração do Sistema Municipal de
Transporte Coletivo no Município de Miracatu é da competência
do Município por sua Secretaria de Transporte, obedecidas as
disposições do Código Nacional de Trânsito, desta Lei e da
legislação municipal superveniente.
ARTIGO SEGUNDO e Os serviços de transporte coletivo
integrante do Sistema Municipal de-Transporte Coletivo podem
ser:
4 = regulares;
II. - especiais;
III - experimentais; e
Iv -— extraordinários.
Parágrafo Primeiro - Regulares são os serviços de transporte
coletivo, básico do Sistema Municipal de Transporte Coletivo,
executados e explorados dêé' forma continua e permanente,
obedecendo a horários ou intervalos de tempo
pré-estabelecidos. VR Ra
Parágrafo Segundo - Especiais são os serviços de transporte
coletivo executados e explorados por fretamento.
Parágrafo Terceiro - Experimentais são os serviços de
transporte coletivo executados e explorados em caráter
provisório para verificar sua viabilidade.
Parágrafo Quarto - Extraordinários são os serviços de
transporte coletivo executados e explorados para atender as
nefessidades excepcionais de transporte, causadas por fatos
eventuais, a exemplo do caso fortuito e da força maior.
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ARTIGO TERCEIRO ad Linha é o serviço regular, executado
segundo regras operacionais próprias, com itinerários,
equipamentos e pontos inicial, final e intermediários
precipuamente estabelecidos em função da demanda.
ARTIGO QUARTO - A criação de linha dependerá de:
E - prévios levantamentos destinados a apurar o desejo dos
usuários;
II - apuração da conveniência sócio - econômica de
sua exploração; e
III - exame de situação da área de influência econômica
abrangida, com o objetivo de evitar transferência
danosa (às linhas existentes.
km.
Re ta
Parágrafo Unico - Não constitui nova linha, desde que
conservada a mesma diretriz, o prolongamento e a redução em
até um terço do seu percurso e a alteração do itinerário para
adequá-lo à demanda ou às modificações do trânsito.
CAPITULO 11
DO REGIME JURIDICO DOS SERVIÇOS
ARTIGO QUINTO - O serviço de transporte coletivo poderá ser
executado e explorado:
I - direta e exclusivamente pelo Município; ou
II - indiretamente, por delegação a particulares, mediante
concessão ou permissão.
Parágrafo Unico - A permissão, sempre outorgada a título
precário, não gera direitos para o permissionário e pode ser
extinta a qualquer tempo.
ARTIGO SEXTO ee Os serviços de transporte coletivo
experimentais ou extraordinários deverão ser explorados,
preferentemente, por entidades municipais ou por quem já
opera no Município essa espécie de atividade.
CAPÍTULO III
DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS
ARTIGO SETIMO - A regra geral para a seleção de empresas
executoras e exploradoras dos serviços de transporte coletivo
é a concorrências, realizada nos termos da legislação
pertinente, e o instrumento de outorga é o contrato de
concessão ou o decreto de permissão, conforme o caso.
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ARTIGO OITAVO -— A concessão para a execução e exploração do
serviço, de transporte coletivo será outorgada mediante
contrato realizado entre o Município e o concessionário, no
prazo máximo de trinta dias, contados da homologação do
procedimento licitatório.
ARTIGO NOND —-— Os contratos de concessão do serviço de
transporte coletivo deverão conter, entre outras, cláusulas
que disponham sobre o objeto, o prazo, a garantia, a frota,
a operação do serviço, Oo controle, a tarifa e sua revisão,
as obrigações e direitos dos partícipes, as infrações e penas
e a extinção.
ARTIGO DEZ die — Os contratos de concessão do serviço de
transporte coletivo poderão, sempre que houver interesse
público, ser: :
1 - prorrogados;
II - renovados; e
TIT - extintos.
ARTIGO ONZE - A prorrogação, modificação contratual apenas no
que respeita ao prazo de duração de concessão do serviço de
transporte coletivo, só pode acontecer uma única vez e por,
no máximo, igual período, se no período cuja prorrogação é
pretendida as obrigações a cargo do concessionário tiverem
sido prestadas adequadamente.
Parágrafo unico - A prorrogação há de ser requerida pelo
outorgado no ano anterior aquele em que se finda a
concessão .X
ARTIGO DOZE - A renovação, prorrogação com modificações nas
condições da outorga, só pode acontecer uma única vez por, no
máximo, igual período, se no período cuja prorrogação é
pretendida as obrigações a cargo do concessionário tiverem
sido prestadas adequadamente.
Parágrafo único- A renovação há de ser acertada pelos
partícipes no ano anterior aquele em que se finda a
outorga.
ARTIGO TREZE - A extinção da concessão do serviço de
transporte coletivo poderá ocorrer por um dos seguintes
motivos:
1 - decurso do prazo contratual;
EI - acordo entre os partícipes;
III - resgate;
Iv - cassação;
va - falência;
VI - extinção da empresa concessionária, quando se trata
de pessoa jurídica, ou morte do titular, quando se
trata de firma individual;
VII - sentença judicial; ou
VIII - legislação que impeça a prestação dos serviços de
transporte coletivo nos termos desta lei.
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=04—
Farágrafo primeiro - No acordo para pór fim à concessão, os
partícipes decidirão sobre o valor dos bens que reverterão ao
Município e sobre as condições do seu respectivo pagamento,
bem como sobre outros aspectos da retomada dos serviços,
observados os termos do contrato e da legislação pertinente.
Parágrafo segundo - No resgate, retomada dos serviços pelo
Municipio na vigência da outorga, por motivo de conveniência
e oportunidade, os direitos do concessionários limitam-se à
justa indenização dos bens revertidos e às comprovadas perdas
e danos que essa medida possa ter-lhe causado.
Parágrafo terceiro -—- Na cassação, sanção aplicável ao
concessionário por inadimplemento contratual, falta grave,
perda dos requisitos de idoneidade financeiras, técnica,
operacional ou administrativas qualquer indenização é
indevida, salvo em relação aos bens revertidos ao Municipio.
Cabe exclusivamente ao cutorgante dizer do aproveitamento,
total ou parcial, dos bens aplicados na execução e exploração
dos serviços trespassados.
Parágrafo quarto - Não constituirá causa de indenização a
extinção da concessão pelos motivos constantes dos incisos
I,IV,V e VI deste artigo.
Farágrafo quinto - À transferência da natureza jurídica da
sociedade e as alterações de sua razão social não se
equiparam a dissolução da concessionária para efeitos da
extinção da concessão.
Farágrafo sexto - Se a extinção do contrato decorrer de lei,
as partes acertarão seus direitos, observado o que se dispõe
para o acordo, e, se decorrer de sentença judicial,
observar-se-ã, para o acertamento dos respectivos direitos, O
que for fixado nesse ato.
ARTIGO QUATORZE - À outorga para a execução e exploração do
serviço de transporte coletivo mediante permissão será
formalizada através de decreto que disporá, entre outros
assuntos, sobre o objeto da delegação, as características do
serviço, as condições da prestação, as obrigações do
permissionário e as infrações e penas.
Farâgrafo Unico - Aplica-se às permissões, no que couber, o
disposto neste Capítulo e nos capítulos IV e V,
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CAPITULO IV
DOS DIREITOS DOS OUTORGADOS
ARTIGO QUINZE - São direitos dos outorgados, concessionários
ou permissionários, além de outros, os seguintes:
1 - a imutabilidade do objeto da outorga; e
II —- o equilíbrio econômico-financeiro da outorga.
CAPITULO V
DOS DIREITOS DO OUTORGANTE
ARTIGO DEZESSEIS - São direitos do outorgante, além de
outros, os de:
I - inspeção e fiscalização;
II - alteração unilateral das cláusula de serviço; e
III - extinção da outorga antes do prazo.
CAFITULO VI
DA GARANTIA
ARTIGO DEZESSETE - Formalizada a outorga com a edição do
contrato de concessão ou do decreto de permissão do serviço
de transporte coletivo, o outorgado terá o prazo máximo de
três (03) dias para efetivar junto ao outorgante a competente
garantia, sob pena de ser tido como inadimplente, em título
da divida pública, com cláusula de justa correção monetária,
no valor correspondente a 10% (dez por cento) do capital
social do outorgado.
Farágrafo Unico - A garantia prevista neste artigo será
complementada pelo concessionário na mesma proporção em que
houver perda do poder aquisitivo da moeda ou ampliação dos
serviços trespassados e se para isso for instado pelo
concedente.
ARTIGO DEZOITO - Um quarto (1/4) da garantia poderá ser
liberado após o transcurso de 350% (cinquenta por cento) do
prazo de concessão e integralmente estabelecida e reajustada
nos casos de prorrogação e renovação.
Parágrafo Unico - A liberação prevista neste artigo não é
extensiva à modalidade permissão.
CAPITULO VII
DA TRANSFERENCIA
ARTIGO DEZENOVE - A transferência parcial ou total a
terceiros dos direitos decorrentes da concessão ou da
permissão outorgada para a execução e exploração do serviço
de transporte coletivo, somente poderá caracterizar-se se
previamente autorizada pelo Município.
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—Db-
ARTIGO VINTE - A transferência só será autorizada se O
concessionário/ou o permissionário vierem cumprindo
adequadamente as personalidades assumidas no contrato e as
impostas pela legislação pertinente.
Parágrafo Frimeiro - A transferência efetivar-se-ã mediante
termo de cessão, também assinado pelo Município, no qual
todos os direitos e obrigações do cedente passsarão ao
concessionário pelo prazo restante da concessão.
Farágrafo Segundo - Se o concessionário ou O permissionário
for firma individual e sobrevier a morte de seu titular, a
concessão ou permissão poderá ser transferida aos herdeiros,
observado o disposto no "caput" deste artigo.
CAPITULO VIII
DA OPERAÇÃO DO SISTEMA
ARTIGO VINTE E UM — Às linhas podem ser:
1 - comuns;
EI - semi-expressas; e
III - expressas.
Farágrafo Frimeiro - Linha comum é a caracterizada por pontos
inicial e final do itinerário e por pontos intermediários de
parada existentes no percurso.
Farágrafo Segundo - Linha semi-expressa é a caracterizada por
pontos inicial e final do itinerário e alguns intermediários
de parada existentes no percurso.
Farágrafo Terceiro - Linha expressa é a caracterizada por
pontos inicial e final,mas sem pontos intermediários de
parada do percurso.
ARTIGO VINTE E DOIS - Ocorrendo avaria em viagens, O
concessionário ou o permissionário deverá providenciar a
imediata substituição do veículo avariado e o transporte,
gratuito, dos usuários em veículo do primeiro horário
subsequente.
ARTIGO VINTE E TRES - Caberá à Seção de Transportes
Coletivos, determinar, mediante ordens de serviço, as
características operacionais de cada linha, particularmente
no que respeita:
x - aos pontos inicial, final e intermediários;
II - aos itinerários detalhados de ida e voltas
III - aos itinerários alternativos previstos;
IV - às frequências de viagens por faixa horárias
v - ao número de veículos exigidos para a operação je
VI - aos abrigos de passageiros ao longo do itinerário.
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07 —
Parágrafo Unico - Em função do melhor atendimento ao público
usuário, poderão ocorrer alterações na localidade dos pontos
inicial, final e intermediários do itinerário e na frequência
das viagens de modo a adequá-los às necessidades da demanda,
mediante ordem de serviço.
ARTIGO VINTE E QUATRO - Observado o disposto no artigo quarto
desta Lei, em determinadas linhas de serviços regulares
poderão ser oferecidos veículos mais confortáveis que os
ordinários e com a lotação limitada pela quantidade de
assentos, segundo padrões estabelecidos pela Seção de
Transportes.
Parágrafo Unico - Caberá à Seção de Transportes decidir pela
conveniência e oportunidade da utilização dos veículos a que
se refere este artigo, bem como determinar a imediata
suspensão desse serviço, onde e quando ocorrerem distorções
de utilização .
ARTIGO VINTE E CINCO - Feriodicamente, o Setor Competente
avaliará o desempenho dos serviços, determinando aos seus
executores as medidas necessárias à sua imediata
normalização, quando entendê-los deficientes.
Parágrafo Unico - Na hipótese de o executor declarar-se
impossibilitado de melhorar os serviços ou de efetivar em
prazo hábil as medidas determinadas, será aberto concorrência
para a outorga desses serviços e extinta a concessão ou a
permissão, sem qualquer direito do outorgado.
ARTIGO VINTE E SEIS - O transporte será recusado aos
usuários:
I - que não pagarem:
II -— que estiverem embriagados, drogados ou afetados por
moléstias infecto-contagiosas;
III - que, por sua conduta, comprometam, de alguma forma, a
segurança ou o conforto dos demais usuários; e
IV - que se apresentarem em trajes manifestamente impróprios
ou ofensivos à moral e aos bons costumes.
Parágrafo Unico -— Também será recusado o transporte de
passageiros depois de atingida a lotação do veículo.
CAPITULO IX
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
ARTIGO VINTE E SETE - A execução e exploração dos serviços de
transporte coletivo serão compensadas por tarifas que
assegurem a justa remuneração do capital, o melhoramento e a
expansão dos serviços concedidos ou permitidos e o equilíbrio
econônico-financeiro da outorga, calculadas com base em
estudos desenvolvidos pela Seção de Transportes e aprovados
por decreto.
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(E) —
Farágrafo Frimeiro - Os estudos para atualização periódica
das tarifas poderão ser realizadas por iniciativa do
Município ou a requerimento dos concessionários e
permissionários.
Parágrafo Segundo - Fara esses estudos, a outorgada obriga-se
a fornecer as informações e cópias de documentos solicitadas
pelo Setor Competente.
ARTIGO VINTE E OITO - As tarifas para os serviços regulares
serão de três tipos:
1 - comum
LT - especial; e
III — reduzida.
Parágrafo Frimeiro - A tarifa comum, unificada ou não, é o
padrão do Sistema Municipal de Transporte Coletivo.
Farágrafo Segundo - A tarifa especial constitui exceção do
padrão e será utilizada:
1 - Fara os serviços de transporte coletivo com veículos
especiais, nos termos do artigo 24, desta Lei; e
II - Para viagens expressas ou semi-expressas.
Farágrafo Terceiro - A tarifa reduzida é a estabelecida, na
razão de 50% do valor da tarifa comum , em favor de
estudantes de qualquer curso ou nível.
ARTIGO VINTE NOVE - A remuneração dos serviços especiais será
acordada, em cada caso, entre o executor e os usuários,
sempre que em razão da natureza do serviço as tarifas
correspondentes não forem fixadas pelo Município.
ARTIGO TRINTA - Os serviços experimentais e extraordinários
terão sua remuneração estabelecida no ato que os instituir.
ARTIGO TRINTA E UM - Será gratuito o transporte de:
1 - crianças de até cinco (05) anos, acompanhadas de pessoa
responsável, desde que ocupem o mesmo assento do
acompanhante;
II - fiscais da Seção de Transportes, quando em serviço e
devidamente credenciados;e
III - pessoal amparado por leis de âmbito municipal, estadual
ou federal.
6H
7)
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CAPLTULO X
DO FESSOAL DA OFERAÇÃO
ARTIGO TRINTA E DOIS - Os veículos de transporte coletivo
somente poderão ser operados por motoristas e cobradores
registrados na Seção Municipal de Transportes.
Farágrafo Primeiro — A Seção Municipal de Transportes
disciplinará os processos de registro de operadores,
definindo os requisitos a serem satisfeitos pelos canditados
e pelos outorgados.
Parágrafo Segundo - À Seção Municipal de Transportes poderá:
1 —- exigir do outorgado a apresentação dos resultados dos
exames periódicos de sanidade física e mental dos operadores,
especialmente daqueles envolvidos em acidentes ou em
ocorrências policiais, conforme previsto na legislação
pertinente; e
II -—- exigir o afastamento de qualquer operador, culpado de
infrações de natureza grave, assegurado o direito de defesa.
ARTIGO TRINTA E TRES - Os outorgados deverão manter programas
permanentes de treinamento para o seu pessoal,
particularmente para os que desempenham funções relacionadas
com a segurança do transporte e com o trato direto com o
público.
ARTIGO TRINTA E QUATRO - O pessoal que exercer atividades
junto ao público deverá:
3 - conduzir-se com atenção e urbanidade;
II -— apresentar-se corretamente trajado e identificado;
III - prestar as informações necessárias aos usuários; e
IV - colaborar com a fiscalização da Seção Municipal de
Transportes e dos demais órgãos incumbidos de fiscalizar o
serviço de transporte coletivo.
ARTIGO TRINTA E CINCO - Sem prejuízo dos deveres gerais da
legislação de trânsito, constituem, entre outros, deveres
dos motoristas dos veículos de transporte coletivo:
1 -— dirigir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e
o conforto dos usuários;
II —- manter velocidade compatível com o estado das vias,
respeitados os limites legais;
III —- evitar freiadas bruscas e outras situações propícias a
acidentes;
IV —- não movimentar o veículo sem que estejam fechadas as
portas e as saídas de emergência;
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-10-
V - não fumar quando no desempenho de suas funções;
VI — não ingerir bebidas alcoólicas em serviço, nos
intervalos de jornada ou antes de assumir a direção;
VII -— recolher o veículo à garagem quando ocorrerem indícios
de defeito mecánico que possa pôr em risco a segurança dos
usuários:
VIII - diligenciar, imediatamente, quando à obtenção de
transporte para os usuários, em caso de avaria e interrupção
de viagem;
IX - prestar socorro aos usuários feridos em caso de
sinistro;
X - respeitar os horários programados para a linha;
XI —- dirigir com cautelas especiais à noite e em dias de
chuva ou de pouca visibilidade;
XII - atender os sinais de parada nos pontos estabelecidos;
RR não embarcar ou desembarcar passageiros fora dos
pontos estabelecidos;
XIV —- não abastecer o veículo quando com passageiros;
Xv - recusar o transporte de animais e plantas de médio e
grande porte, material inflamável ou corrosivo e outros
materiais que possam comprometer a segurança ou o conforto
dos usuários;
XVI - providenciar a imediata limpeza do veículo quando
necessários
XVII - sinalizar o veículo com a palavra "lotado" quando
tiver atingido a lotação estabelecida;
XVIII - respeitar as normas disciplinares da empresa e as
determinações da fiscalização; e
XIV — dirigir sempre na faixa direita e junto à lateral da
faixa de rolamento.
ARTIGO TRINTA E SEIS - Os cobradores, no desempenho dos
respectivos serviços, além das obrigações previstas no artigo
34 que lhe couberem, deverão:
1 - cobrar do usuário a tarifa autorizada, entregando-lhe,
quando for o caso, a título de troco, a importância correta;
II - abster-se de fumar e diligenciar para que os passageiros
também se abstenham:
III - diligenciar para que seja observada a lotação do
veiculose
IV - colaborar com o motorista em tudo que diga respeito à
comodidade e segurança dos passageiros e à regularidade da
viagem.
ARTIGO TRINTA E SETE - Aos usuários do transporte coletivo ,
sob pena de serem retirados do veículo, não será, no interior
do veículo, permitido:
I —- fumar
II - exercer mendicâncias
III - vender quaisquer produtosje
IV - praticar atos que incomodem outros usuários, ofendam a
moral, prejudiquem a ordem, o asseio ou causem danos ao
veículo ou a terceiros.
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ARTIGO TRINTA E OITO - O pessoal em serviço nos veículos,
quando necessários, poderá solicitar a intervenção da
autoridade policial ou da fiscalização para retirar do
veículo o usuário faltoso.
CAPATULO XI
DOS EXECUTORES DOS SERVIÇOS
ARTIGO TRINTA E NOVE - As firmas individuais e as pessoas
jurídicas que executarem e explorarem os serviços de
transportes coletivos no Município de Miracatu deverão
estabelecer sua sede ou uma filial no Município, dentro de 6
(seis) meses contados a partir da vigência do contrato de
concessão ou do decreto de permissão, conforme O caso.
ARTIGO QUARENTA - São obrigados dos executores e exploradores
do serviço de transporte coletivo:
1 - manter seguro contra risco de responsabilidade civil para
passageiros e terceiros;
1 - manter em ordem os seus registros na Seção de
Transportes Coletivos e nos demais órgãos competentes;
III - informar à Seção de Transportes Coletivos as alterações
de localização de sede;
IV - arquivar no registro comercial todas as alterações dos
seus atos constitutivos ou estatutos.
Vv — permitir o acesso aos seus veículos e instalações, dos
fiscais credenciados da Seção de Transportes Coletivos, bem
como daqueles designados pela Seção de Transportes Coletivos
para examinar a respectiva escrituração e proceder à tomada
de suas contas:
VI - possuir frota de veículo de reserva que perfaça pelo
menos 10 % (dez por cento) das necessidades do total de
linhas:
VII - dispor de carro-socorro para rebocar veículos avariados
na via públicas
VIII - estruturar os seus planos de contas de acordo com as
instruções da Seção de Transportes Coletivos:
IX —- informar à Seção de Transportes Coletivos os resultados
contábeis e dados de custos que lhe forem solicitados;
x - remeter dentro dos prazos estabelecidos, os relatórios e
dados exigidos pela Seção de Transportes Coletivos;
XI - observar os itinérários e programas de horários
aprovados pela Seção de Transportes Coletivos; e
XII - manter sempre atualizados e em perfeitas condições os
sistemas de controle de passageiros transportados, de
quilometragem percorrida e de viagens realizadas, segundo as
normas da Seção de Transportes Coletivos.
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CAPITULO XII
DOS VEICULOS
ARTIGO QUARENTA E UM - Só poderão ser utilizados para O
serviço de transporte coletivo veículos apropriados às
características das vias públicas do Município que satisfaçam
as especificações, normas e padrões técnicos estabelecidos
pela Seção de Transportes Coletivos e, quando usados, após
sua prévia vistoria.
ARTIGO QUARENTA E DOIS - Normas Regulamentares, baixadas por
decreto, estabelecerão, para os veículos destinados aos
serviços de transportes coletivos, a disciplina quanto:
I - aos requisitos e documentação para o cadastramento na
Seção de Transportes Coletivos:
E E as às características mecânicas, estruturais e
geométricas;
III - à capacidade de transporte de passageiros sentados e em
p&s
IV -— à pintura e demais características internas e externas,
inclusive forma de numeração:
V -—- à vida útil admissível:
VI - às condições de utilização do espaço interno para
publicidades
VII —- aos letreiros e avisos obrigatórios; e
VIII - aos eguipamentos obrigatórios, particularmente os de
segurança e os de controle de passageiros transportados.
Farágrafo Unico - Será permitida a utilização das partes
internas e externas dos veículos para publicidade, desde que
cobrado tarifa reduzida do usuário e obedecidas, sobre essa
matéria, as normas regulamentares.
ARTIGO QUARENTA E TRES - Os veículos em operação, sob pena de
serem retirados do serviço, deverão ser mantidos em perfeito
estado de funcionamento, conservação, segurança , conforto e
higiêéne.
Parágrafo Frimeiro - Fara os fins previstos neste artigos,
além da fiscalização durante a execução dos serviços, a STC
poderá realizar a cada seis (6) meses, uma vistoria e retirar
do serviço o veículo que não atenda aos requisitos mínimos de
funcionamento, conservação, segurança, conforto e higiêne.
Parágrafo Segundo - O veículo retirado do serviço nos termos
deste artigo só poderá a ele voltar após vistoria da Seção de
Transportes Coletivos.
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LE
CAPITULO XIII
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS
ARTIGO QUARENTA E QUATRO - À Seção de Transportes Coletivos
exercerá permanente fiscalização sobre a execução e
exploração dos serviços disciplinados por esta Lei.
ARTIGO QUARENTA E CINCO - Além das infrações previstas e
apensadas nos Anexos deta Lei, poderão ser atribuídas aos
outorgados, conforme a gravidade da falta, as seguintes
penalidades:
I - advertência escrita;
II - apreensão do veículo;
III —- interdição do veículo; e
Iv -— cassação da concessão ou permissão.
Parágrafo Primeiro - Cometidas, simultaneamente, duas ou mais
infrações, aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades
previstas para cada uma delas.
Farágrafo Segundo - Será considerado como reincidente o
outorgado que, nos doze (12) meses imediatemente anterior,
tenha cometido qualquer outra das infrações capituladas nos
fânexos desta Lei.
Farágrafo Terceiro - À reincidência será punida com a multa
aplicável à infração, calculada em dobro.
ARTIGO QUARENTA E SEIS - Os outorgados responderão pelas
infrações cometidas por seus prepostos, bem como por atos de
terceiros praticados por culpa direta ou indireta sua ou de
seus empregados.
ARTIGO QUARENTA E SETE - A competência para aplicação das
penalidades previstas nesta Lei será:
1 - dos fiscais, nos casos das fixadas no incisos I,II e III
do artigo 45 desta Lei, e das previstas nos Anexos, também
desta Lei; e
II - do Frefeito e do Chefe de Seção no caso do inciso IV, do
artigo 45, desta Lei.
ARTIGO QUARENTA E OITO - No prazo de dez (10) dias, O
infrator poderá recorrer contra as penas de advertência
escrita, apreensão do veículo, interdição do veículo, ao
Chefe da Seção, e, contra pena de cassação da concessão ou da
permissão, ao Prefeito.
Parágrafo Unico - & autoridade competente para aplicar a pena
de multa poderá agravá-la ou atenuá-la em até cinquenta por
cento (50%) do seu valor, considerando os antecedentes do
infrator, as circunstâncias e consequências da infração.
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ARTIGO QUARENTA E NOVE - O valor das multas por infrações das
disposições desta Lei será fixado com base no valor de
referência adotado pelo Município.
ARTIGO CINQUENTA - A pena de advertência escrita será
aplicada sempre que a infração não for apenada com multa,
apreensão do veículo, interdição do veiculo ou cassação da
concessão ou permissão.
ARTIGO CINQUENTA E UM - A pena de apreensão do veículo será
aplicada quando certo veículo em serviço não for considerado
em condições para tanto, quer por inobservância das normas da
legislação vigente, quer por oferecer riscos à segurança dos
usuários ou de terceiros.
Farágrafo Unico - O veiculo apreendido somente será liberado
após o pagamento da multa e só poderá retornar ao serviço
após prévia vistoria da Seção de Transportes Coletivos.
ARTIGO CINQUENTA E DOIS - A pena de interdição do veículo
será aplicada se na vistoria a que for submetido certo
veículo constatar-se que o mesmo não se encontra em condições
normais de uso.
Farágrafo único - O veículo interditado somente será liberado
após a correção das irregularidades apontadas pela
fiscalização e vistoria da Seção de Transportes Coletivos.
ARTIGO CINQUENTA E TRES - A pena de cassação será aplicada ao
outorgado que:
1 - tenha perdido a capacidade financeira, operacional ou
administrativas
II - tenha reincidido nas infrações capituladas no grupo “Dº
do Anexo I/2 desta Lei:
III - tenha apresentação elevado índice de acidentes, por
problemas de manutenção ou por culpa de seus operadores;
IV - venha prestando deficientemente os serviços que lhe
foram trespassados; e
v —- tenha provocado a paralisação dos serviços por falta ou
atraso de pagamento aos seus empregados.
Farágrafo Unico - Fara os fins do inciso IV deste artigos,
considerando-se como deficientes os serviços prestados com:
1 - redução superior a Z0% (vinte por cento) dos veículos
estipulados para a operação da linha, por período superior a
três (3) dias consecutivos:
II - reiterada inobservância do itinerário ou da frequências
e
III - mã qualidade do serviço.
ARTIGO CINQUENTA E QUATRO - Quando forem aplicadas multas, Os
infratores terão o prazo de dez (10) dias , a contar do
recebimento do respectivo auto, para efetuar o pagamento,
ressalvado o disposto no artigo 55.
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Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - €& (0138) 47-1556
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Parágrafo Frimeiro - À falta de pagamento da multa no prazo
previsto neste artigo implicará o acrescimo de 10% (dez por
cento), a título de mora, sobre o respectivo valor, e na
imediata inscrição da divida e execução do crédito.
Farágrafo Segundo - Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo
anterior, estará evidenciada a situação de inadimplência a
que se refere o artigo 53, inciso I, desta Lei, emergindo a
oportunidade para aplicação da pena de cassação, salvo a
hipótese do artigo seguinte.
ARTIGO CINQUENTA E CINCO - No prazo de pagamento a que se
refere o artigo anterior, o infrator, mediante depósito do
valor da multas poderá recorrer perante a Seção de
Transportes Coletivos, contra a punição aplicada.
Farágrafo Unico - Frovido o recurso, o valor depositado será&
corrigido e restituído ao recorrente, no prazo de até cinco
(5) dias, contados do pedido de restituição; caso contrário
serã o mesmo arquivado, prosseguindo as diligências.
CAFITULO XIV
DA INTERVENÇÃO NO SERVIÇO
ARTIGO CINQUENTA E SEIS - O Município de Miracatu poderá
intervir nos serviços transferidos nos casos de grave
perturbação da ordem pública ou interrupção do serviço por
parte do outorgado.
Parágrafo Frimeiro - fo intervir, o Município de Miracatu
assumirã o serviço, total ou parcialmente, por meio de
pessoal e veículos, seus ou de terceiros, bem como assumirá o
controle total ou parcial, das garagens, oficinas, veículos,
material e pessoal do outorgado.
Farágrafo Segundo - À receita auferida durante o período de
intervenção reverterá aos cofres da Prefeitura que, durante
esse mesmo período, assumirá o custeio do serviço.
Parágrafo Terceiro - A intervenção no serviço não exclui a
aplicação das sanções a que o outorgado estiver sujeito, nos
termos desta Lei e do contrato ou ato de outorga.
ARTIGO CINQUENTA E SETE - Do eventual exercício do direito de
intervenção não resultará, para o Município, qualquer espécie
de responsabilidade em relação aos encargos, ônus,
compromissos ou obrigações do outorgado, quer para com seus
sócios, acionistas ou interessados, quer para com seus
empregados ou terceiros.
bpça,
Prefeitura Municipal de Miracatu
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CAPITULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO CINQUENTA E OITO - Em casos fortuitos ou de força
maior e atendendo a determinação da Seção de Transportes
Coletivos, o outorgado poderá operar serviços fora da área de
sua responsabilidade e, nas mesmas condições, aceitar que
outro outorgado opere em sua área, enquanto numa ou outra
hipótese foram necessárias.
ARTIGO CINQUENTA E NOVE - Serão estabelecidos por decreto os
preços a ser cobrados dos executores, bem como os prazos e
condições para seu recolhimento.
ARTIGO SESSENTA - Qualquer pedido dos executores dos serviços
de transporte coletivo deverá ser instruído com certidão
negativa de débitos municipais.
Farágrafo Unico - O disposto neste artigo aplica-se às
renovações e às prorrogações das concessões ou permissões
outorgadas.
ARTIGO SESSENTA E UM —- Não será permitido, em publicidade,
artifício que induza o público a erro sobre as verdadeiras
características da linha, itinerário, paradas e preço da
passagem.
ARTIGO SESSENTA E DOIS - Os gráficos e registros de aparelhos
destinados à contagem de passageiros, registro e velocidade,
distância e tempo de percurso poderão constituir meios de
prova, notadamente para a apuração das infrações a esta Lei.
Parágrafo Unico - Os elementos de prova constantes deste
artigo deverão ser mantidos pelo seus responsáveis pelo prazo
de dois (2) anos.
ARTTIGO SESSENTA E TRÊS - O Executivo Municipal regulamentará
o que for necessário para o cumprimento da presente Lei e a
Seção de Transportes Coletivos baixará os atos para sua plena
execução.
ARTIGO SESSENTA E QUATRO - Os casos omissos serão resolvidos
pelo Prefeito Municipal, cuvido a Seção de Transportes
Coletivos.
ARTIGO SESSENTA E CINCO - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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ANEXO 1
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO PENA
Tratar os usuários sem urbanidade. MULTA
Apresentar-se mal trajado ou sujo DE
Conversar com passageiros com veículo 20 4
em movimento. (VINTE
Fumar durante as viagens POR
Deixar de sinalizar o veículo com o CENTO)
sinal "LOTADO" quando tiver atingido a CALCULADA
lotação estabelecida. SOERE
Trafegar com o veículo em más condições 0
de funcionamento, conservação ou asseio. VALOR-—
Deixar de exibir letreiro obrigatório. DE-
Cobrar tarifa superior à autorizada ou REFERENCIA
sonegar troco. ACOLHIDO
Deixar de exibir documentação PELO
obrigatória. MUNICIPIO.
Colocar no veículo acessórios, inscrições,
decalques ou letreiros não autorizados.
Deixar de comunicar à Seção de Transportes
Coletivos alterações contratuais ou
mudanças de Diretoria.
GRUPOS
E oi
EK OB
BR os
KR Q4
KR os
KR 6
B 07
R oB
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R 11
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Prefeitura Municipal de Miracatu
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ANEXO II
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO PENA
Transportar pessoas embriagadas,drogadas, MULTA
ou portadoras de moléstias infecto-
contagiosas. DE
Transportar pessoas que comprometam, de
alguma forma, a segurança ou o conforto 40%
dos demais usuários.
Transportar pessoas em trajes manifesta- (QUARENTA
mente impróprios ou ofensivos à moral e
aos bons costumes. POR
Transportar animais, plantas de médio e
grande porte, material inflamável ou cor- CENTO)
rosivo e outros materiais que comprometam
a segurança e o conforto dos usuários. DO
Trafegar com excesso de lotação.
Deixar de recolher o veículo à garagem VALOR
quando ocorrerem indícios de defeito mecã-
nico que possa pôr em risco a segurança DE.
dos usuários.
Não diligenciar quanto à obtenção de REFERENCIA
transporte para os usuários em caso de
avaria e interrupção de viagem. LOCAL.
Não respeitar os horários programados para
a linha.
Deixar de atender aos sinais de parada
nos pontos estabelecidos.
Embarcar ou desembarcar passageiros em
local não permitido.
Abastecer o veículo quando com passageiros.
Desrespeitar as determinações da
fiscalização.
GRUPOS
Es OL
Cc - o
Emos
C-os
G+"05
E -106
= - 07
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ANEXO IIT
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO
Trafegar com as portas abertas.
Dirigir o veiculo de forma perigosa.
Manter velocidade não compatível com o
estado das vias.
Apresentar atitude atentatória à moral
ou aos bons costumes.
Ingerir bebida alcoólica em serviço,
nos intervalos da jornada ou antes de
asssumir a direção.
Trafegar com documentos obrigatórios
fora do prazo de validade.
Utilizar veículos de terceiros sem
autorização da Seção de Transportes
Coletivos.
PENA
MULTA
DE
60 4
(SESSENTA
FOR
CENTO)
DO
VALOR
DE
REFERENCIA
LOCAL.
f
+
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ANEXO IV
“
GRUPOS DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO FENA
D - 01 Trafegar com veículo em mau estado de MULTA
e funcionamento, com risco à segurança. DE
D - 02 Abandonar o veículo, durante a viagem, 100%
sem oferecer outro meio de transporte (CEM
aos usuários. ; FOR
D - O3 Descumprir os itinerários ou horários CENTO)
fixados pela Seção de Transportes Cole- DO
“Sa tivos. ' VALOR
* D - 04 Utilizar veículo não licenciado. DE
daqui - D- 058 Manter em serviço veículo cuja retirada REFERENCIA
do tráfego tenha sido determinada pela LOCAL.
y Seção de Transportes Coletivos.
D - 06 Utilizar operadores não registrados na
” Seção de Transportes Coletivos.
D - 07 Manter em serviço operadores cujo afasta-
” mento tenha sido determinado pela Seção de
+ transportes Coletivos.
D - 08 Utilizar o veículo para serviço de catego-
ria para a qual não esteja autorizado.
D - 09? Deixar de fornecer informações à Seção de
Transportes Coletivos.
D - 10 Apresentar documentação rasurada ou irregular.
D —- 11 Dificultar a ação fiscalizadora.
D - 12 Deixar de prestar socorro ao usuário ferido,em
E” razão de acidente, sem justa causa.
D - 13 Veicular publicidade em local ou de forma não
ca autorizada.
ad D - 14 Deixar de colocar o veículo à disposição das
autoridades, quando por elas solicitado, em
casos de emergência.
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